(DOC. VP 250.4290.6124.9766)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Excesso de habeas corpus prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do proces

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