Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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401 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO.
O recurso foi protocolizado após o prazo legal para interposição, configurando-se a intempestividade. Não houve suspensão do expediente nem indisponibilidade do sistema de processamento eletrônico no último dia do prazo, o que não justifica a prorrogação do prazo recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Prazo. CPC/1973, art. 508. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Rejeição.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Inadimplência. Cancelamento. Interposição. Prazo. CPC, art. 508, 1973. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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404 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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405 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa da ré pelo insucesso do negócio e a condenou a devolver todos os valores pagos. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Prescrição não verificada. Cooperativa habitacional e adquirentes que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidores. Aplicabilidade do CDC. Contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega indefinidas vezes. Obras do empreendimento que não foram iniciadas no prazo estipulado em contrato. Abusividade configurada, nos termos da norma consumerista. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de seguro prestamista. Devolução dos valores que deverá ocorrer em uma só parcela. RECURSO NÃO PROVIDO.
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Insurgência não conhecida.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência improvida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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408 - STJ. administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Tribunal local. Não comprovação.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de suspensão dos prazos no Tribunal local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Tribunal local. Não comprovação.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de suspensão dos prazos no Tribunal local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Indisponibilidade do e/STJ. Não ocorrência. Insurgência não conhecida.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Falta de prequestionamento. Prorrogação de prazo. Ausência de abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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414 - TJSP. Apelação. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo em empresa revendedora de veículo usados, com garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré a ressarcir os valores pagos, além de pagar indenizações por dano moral e dano material. Insurgência da ré. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos, cuja constatação é incontroversa. Vícios não sanados no prazo de 30 dias, após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Cláusula de prorrogação do prazo para reparo complexo inaplicável, dada a ausência de prova da alegada complexidade. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos materiais corretamente reconhecidos. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva, além do desvio produtivo. Indenização bem fixada e que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido
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415 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CP, art. 321). Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Novos aclaratórios improcedentes. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do inconformismo.
«1. De acordo com a Portaria 327, de 6.6.2014, o expediente neste Superior Tribunal de Justiça foi reduzido no dia 12.6.2014, não tendo havido, contudo, a prorrogação dos prazos processuais que nele se iniciaram ou terminaram, o que só foi previsto para os dias em que não houve expediente neste Sodalício. ... ()
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416 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial contábil. Intempestividade. Ocorrência. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Inaplicabilidade, no caso concreto, da prorrogação do prazo recursal prevista no CPC, art. 224, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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417 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.
«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no Decreto 6.877/2009, art. 3º, para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. ... ()
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418 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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419 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 120 PARA 180 DIAS. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Professora da rede pública estadual, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Os funcionários públicos estatutários já gozam da licença de 180 dias, conforme o art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos servidores civil do Estado), com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.196/13. Apesar de o LCE 1.093/09, art. 20 estabelecer a vinculação da contratada ao Regime Geral de Previdência Social, não se impede a concessão da licença pelo período de 180 dias de que trata o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Isonomia do direito. Por isso, não há que se negar o benefício também aos temporários. Sentença mantida, portanto. ... ()
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420 - STF. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação na primeira etapa e classificação além do número de vagas previsto no Edital 63/97. Eliminação dos candidatos não classificados. Autorização de novos concursos. Prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Irrelevância. Direito adquirido e direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incs. III e IV do CF/88, art. 37. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF/88, art. 37, IV). Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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423 - STJ. Penal.agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 79 em relação ao contrato de arrendamento operacional de aeronave firmado antes de 1º de janeiro de 1999 bem como em relação à prorrogação do prazo para permanência da aeronave no país sob o regime aduaneiro de admissão temporária.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, de acordo com o Decreto 2.889/1998, art. 9º, o regime de admissão temporária previsto no Lei 9.430/1996, art. 79 deve ser aplicado somente em relação aos contratos de arrendamento firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 e que a prorrogação dos efeitos do contrato não caracteriza uma nova celebração contratual, continuando, portanto, submetido ao regime jurídico originário. ... ()
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426 - STJ. Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.
«... I - Assistência simples - petição da União ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Decisão da presidência mantida.
«1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. Ocorrência fora dos termos do prazo. Irrelevância. Norma do CPC/2015, art. 224, § 1º. Cômputo com base no calendário processual do tribunal onde interposto o recurso.
«1 - Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Apresentação de documento idôneo. Não ocorrência.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Apresentação de documento idôneo. Não ocorrência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. Interposição por fax. Comprovação somente no regimental. Inadmissibilidade.
1 - A prorrogação do prazo recursal em razão de interposição de recurso por fax, dentro do lapso, deve ser provada no momento da interposição da peça, para que a aferição de sua tempestividade seja viável. Impossível a comprovação posterior, em decorrência da preclusão consumativa.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/05/2021. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegado atraso na entrega de bem imóvel adquirido em construção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Preliminar de julgamento extra petita. Sentença que se encontra em consonância com os limites dos pedidos deduzidos na petição inicial. Ausência de elementos probatórios a comprovar que a apelante cumpriu as formalidades contratuais referentes às comunicações sobre a prorrogação do prazo de conclusão das obras e a respeito da averbação da construção na matrícula do imóvel. Inadimplemento do apelado não configurado. Atraso na entrega do imóvel atribuível exclusivamente à apelante. Lucros cessantes que são, in casu, presumidos, consoante entendimento exarado pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial. Na hipótese dos autos, a comprovação posterior do feriado local não tem o condão de afastar a intempestividade recursal. 2 - Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. 3. Agravo improvido.
1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal.
1 - A agravante teve ciência da publicação da decisão agravada em 18/12/2009. O prazo recursal findou em 26.1.2010 e o agravo foi interposto somente em 01/2/2010, mostrando-se, desta forma, intempestivo.... ()
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436 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de obra por empreitada global. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.
Retenções indevidas pelo réu da caução da clausula 4.3 (R$ 596.486,99) e retenções apuradas em perícia. Termo de Recebimento definitivo da obra em que as partes reconheceram que todos os serviços foram concluídos, não havendo razão para retenção, sob alegação de serviços pendentes. Sentença mantida. Pretensão de cobrança de valores extras a título de BDI (despesas indiretas de administração). Não cabimento. As partes firmaram preço fixo, inclusive a título de BDI e celebraram 6 aditivos contratuais para prorrogação de prazo de execução do contrato, ajustando inclusive os preços em alguns aditivos. No último aditivo, inclusive, ficou estabelecido que a prorrogação do prazo não alteraria os valores ajustados entre as partes. Não há, pois, que se falar em pagamento de BDI complementar relativo ao prazo de prorrogação do contrato. Sentença reformada, nesse ponto, para afastar a condenação da ré. Alegação de que o réu não promoveu os reajustes devidamente previstos no contrato. Perícia que concluiu uma diferença de reajustes no valor de R$ 261.642,29. Sentença mantida, nesse ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Tempestividade. Republicação da sentença.
«O CLT, art. 775 não viabiliza o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante, por não disciplinar a contagem dos prazos processuais na hipótese de republicação da sentença impugnada. O referido dispositivo de lei disciplina, apenas, as hipóteses de prorrogação do prazo recursal, em virtude de força maior - hipótese diversa da controvertida nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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438 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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439 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Financiamento agrícola. Safra. Estiagem. Dívida. Prorrogação. Requisitos. Inobservância. Encargos abusivos. Ausência. Mora. Não configuração. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Financiamento concedido através do programa finame/bndes. Alegação de inadimplemento contratual em face da anormalidade sazonal ocorrida pela forte estiagem que abateu o município onde se localizava a lavoura do recorrente. Não atendimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida. Análise caso a caso. Aplicação da legislação do bacen à hipótese em tela, em face da situação emergencial de estiagem que se abateu sobre a safra 2008/2009. Não-preenchimento dos requisitos. Mora configurada. Inexistência de abusividades na avença. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo por feriado local de «quarta-Feira de cinzas". Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo.... ()
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441 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.... ()
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442 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com determinação de execução provisória da pena.
«1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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443 - STJ. Civil e processu al civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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444 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o juízo de origem. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Precedentes. ... ()
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445 - TJRS. Direito privado. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Contrato. Aditivo. Assinatura. Ocorrência. Prazo de vencimento. Dilação. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Validade da prorrogação do prazo estabelecido no aditivo à cédula rural. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso concreto, o título não está prescrito, porquanto a ação executiva foi proposta antes do decurso do triênio, consoante estabelecem o Decreto-lei 167/1967, art. 60, e o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Lug.. Não há falar em nulidade das prorrogações firmadas entre as partes, uma vez que os agravantes assinaram o aditivo, consentindo com a dilação do prazo de vencimento da cártula. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato administrativo - Tomada de preços - Empresa que sagrou-se vencedora em processo licitatório promovido pelo Município de Louveira para reforma de Delegacia de Polícia - Pretensão ao reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Admissibilidade - Previsão contida no CF/88, art. 37, XXI, e no Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d (vigente à época da celebração do contrato) - Disposição editalícia e contratual que previu a possibilidade de reajuste de preços unitários, na hipótese de prorrogação do prazo contratual, a partir do 13º mês da apresentação da proposta - Ausência de prova de que as prorrogações tenham ocorrido por conduta imputada exclusivamente à empresa contratada - Município que não apenas anuiu com as solicitações de prorrogação do prazo, mas que estava ciente de que poderiam implicar o reajuste dos preços unitários - Execução contratual que se deu durante a pandemia de COVID-19, de modo que impossível prever a extensão das consequências retardadoras da execução da obra, como a escassez de matéria-prima e de mão-de-obra, com elevação do custo sobremaneira - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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447 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial atacada por agravo intempestivo. Não demonstração de suspensão dos prazos processuais na corte de origem por documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça estadual deve ser comprovada pela parte recorrente mediante documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial atacada por agravo intempestivo. Não demonstração de suspensão dos prazos processuais na corte de origem por documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça estadual deve ser comprovada pela parte recorrente mediante documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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450 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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