Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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551 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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552 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 798-A, I do CPP, não ocorre a suspensão do prazo processual no período entre 20/12 a 20/1 nos casos que envolvam réu preso, nos processos vinculados à prisão, como na hipótese.... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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555 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.
«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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556 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Risco de retorno ao sistema prisional local, que atravessa período de instabilidade. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Feriado local. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limite respeitado.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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558 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
Autor que pretende a prorrogação do prazo do contrato para um novo ciclo completo do cultivo de cana-de-açúcar, o que não pode ser imposto aos requeridos por força do princípio da liberdade de contratar. Partes que não chegaram a um ajuste prévio quanto a esse novo período de contratação pretendido pelo autor, não bastando a autorização conferida, de forma limitada, ao plantio entressafras (de soja) para induzir a simples prorrogação, nas mesmas condições, do prazo do contrato anterior, já exaurido em seu objeto. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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559 - TJSP. Processo civil. Apelação cível. Execução. Inexistência de título executivo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos pela parte apelada alegando a inexistência de título executivo, uma vez que o contrato não continha a assinatura de duas testemunhas. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários. A parte embargada interpôs apelação, porém intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela parte embargada deve ser conhecido, considerando a intempestividade. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, sendo evidente sua intempestividade.4. A alegação de devolução de prazo por licença médica do procurador foi corretamente indeferida, pois o período alegado é anterior à publicação da sentença e, portanto, não justificaria a prorrogação do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 1.003, § 5º, e 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Caso concreto. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Mera citação do provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Suspensão do prazo na Justiça Estadual. Comprovação da suspensão do entre o dia 20/12/2011 a 6/1/2012. Recurso interposto no prazo legal. Apelo nobre não claramente fundamentado. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ. Incidência. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.
«1. «A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido (AgRg no AREsp 162.307/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013). ... ()
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563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação neecessidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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564 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC (CPC). ... ()
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565 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 40, III, 183, §§ 1º e 2º e 535, I e II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF. Encerramento do expediente forense antes do horário normal. Termo a quo para contagem do prazo recursal. Desinfluência. Agravo regimental desprovido.
«1.Os temas insertos nos arts. 40, III, 183, §§ 1º e 2º e 535, I e II do CPC/1973, não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, o que faz incidir o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... ()
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566 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Possibilidade. Suspensão do expediente forense. Mudança de entendimento. Fixação do quantum. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pacificação da questão em sede de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... ()
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568 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SIGNIFICATIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DAS EMPRESAS RÉS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NULIDADE IMPUTADA À SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRÉDITO COMPENSATÓRIO ATINENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ORIGINARIAMENTE PACTUADO. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE MORADIA INCIDENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO NEGOCIADO BEM IMÓVEL. CONFIGURADO IMENSO ATRASO (MAIS DE 4 ANOS) NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJADOR DO ABALO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
1.Prima facie, não se vislumbra a nulidade imputada à sentença, pois esta se encontra fundamentada, ainda que não no sentido pretendido pelas empresas rés, não havendo as alegadas omissões. ... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Nulidade. Indeferimento da prorrogação do prazo para expedição de carta rogatória. Inocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.
«I - Evidente o intuito protelatório do atraso para providenciar a tradução da carta rogatória, prejudicando o regular andamento do processo, revelando-se escorreita a decisão da magistrada de 1ª instância ao indeferir a produção da prova, na esteira do CPP, art. 400, § 1º. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense local não comprovado. Impossibilidade de regularização posterior.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso.... ()
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571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso intempestivo. Art. 1.003, § recurso especial. 6º, do CPC. Intimação nesta corte para regularização posterior não cumprida de comprovação, na interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual ou feriado local. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme dispõem os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do CPC. caput... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense local não comprovado. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente.... ()
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574 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.
«Na «Semana do TST, mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, conforme demonstrado pela parte em suas razões de embargos de declaração, se deu por determinação da Vice-Presidência do TRT da 1ª Região, mediante o ato 05/2013, indicando, dessa forma, que se trata do feriado forense a que faz referência o item II da mencionada súmula. Sendo essa a natureza do feriado, nos termos da nova redação do item III do mesmo verbete, será então admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, verifica-se que a publicação do despacho agravado ocorreu em 02/02/2013, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 04/02/2013, primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Findou-se, portanto, em 13/02/2013, considerando que os dias 11 e 12 foram feriados por força do Lei 5.010/1966, art. 62, III. Todavia, como faz prova o ato 05/2013 da lavra da Vice-Presidente do TRT da 1ª Região, colacionado no recurso de embargos de declaração, os prazos processuais encontravam-se suspensos no âmbito daquela Corte nesse dia. Logo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2013 é tempestiva. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça (projudi). Justa causa. Demonstração. Necessidade. 1.[a] corte especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. Entretanto, também conforme o entendimento deste tribunal superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva. Precedentes. Este tribunal superior também já reconheceu que apenas o print do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa. Agint no aresp 1.640.644/mt, rel. Ministro gurgel de faria, primeira (agint no aresp turma, julgado em, DJE 31/08/2020 08/09/2020 1.947.844/pr, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 29/8/2022 31/8/2022
2 - No caso, a parte agravante não juntou documentos aptos a comprovar o possível equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema mantido pelo Tribunal de origem.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação.
1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa. Ônus do agravante. Precedentes.
1 - A atividade jurisdicional é ininterrupta, nos termos da CF/88, art. 93, XII, acrescido pela Emenda Constitucional. 45 de 08.12.2004.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo.
«1. Admite-se que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Erro no sistema projudi. Não demonstrado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. ... ()
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581 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo. Comprovação.
«No caso, compulsando-se as peças processuais, verifica-se que a sentença foi publicada em 26/10/2011. quarta-feira (fl. 165), de modo que a contagem do prazo para a interposição de embargos de declaração iniciou em 27/10/2011. quinta feira, findando-se em 3/11/2011. quinta feira, uma vez que não houve expediente forense no dia 31/10/2011, em função da transferência do feriado do servidor público para este dia, bem como em virtude da existência de feriado nos dias 1 e 2 de novembro, conforme se depreende do ATO 75/2011 editado pelo Tribunal Regional da 1ª Região (fl. 312) e Leis Federais 662/49 e 5.010/66. Nessa esteira, tendo o reclamante interposto seus embargos de declaração em 3/11/2011 (fl. 194), não restam dúvidas de que são tempestivos e, por conseguinte, interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário, nos moldes do CPC/1973, art. 538, caput. ... ()
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582 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.
«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspensão do prazo) e da prorrogação do prazo distingue-se o instituto da restituição (do prazo) pela simples e constatável circunstância de que só se opera a última quando já 'decorrido o prazo' (art. 183, «caputÄ, início). Não há que se falar em restituição do prazo, quando este ainda encontra-se em curso. Na suspensão do processo, ou na simples suspensão do prazo, faz-se abstração da causa suspensiva: o prazo recomeça a correr. Na restituição, há prazo novo. O anterior não sofreu nenhuma causa suspensiva; o obstáculo refere-se ao agente, e não ao prazo. O juiz não restitui prazo que se suspendeu - declara-o reaberto. A suspensão, ademais, opera ope legis. A prorrogação refere-se, de regra, aos prazos dilatórios e decorre de convenção de ambas as partes, devendo ser requerida antes do vencimento do prazo. Requer a lei legítimo motivo, que não importa, necessariamente, em alguma causa obstativa, como se dá na restituição. A final, ao contrário da prorrogação, a restituição do prazo diz, fundamentalmente, com prazos peremptórios (o ato deve realizar-se dentro do prazo), tais como o prazo de resposta, o prazo de recuso etc" (Op. cit.) ... ()
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583 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 comprovação da tempestividade do recurso em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo interno, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 comprovação da tempestividade do recurso em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo interno, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Mera citação da provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Mera citação da provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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587 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Faltas disciplinares recentes. Ímpeto subversivo evidenciado. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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588 - TJPE. Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.
«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no CF/88, art. 5º, XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Possibilidade de demonstração posterior. Necessidade, apenas, de documento idôneo para tanto. Página da internet. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - A ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento hábil, consubstanciado em documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem de modo a evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, desservindo página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada por documento oficial no ato da interposição do recurso. Mera alegação realizada nas razões do recurso. Descabimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente limita-se a citar nas razões do recurso, a existência de feriado local que teria ensejado a prorrogação do prazo processual, deixando de comprovar tempestivamente, por documento oficial, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local. ... ()
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594 - TJMG. Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida
«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação regular. Convocação e nomeação de candidatos. Opção pela última chamada. Inércia. Legalidade. Desfazimento do ato de nomeação. Cláusula expressa. Impossibilidade de renovação.
«1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público não implica a renovação do direito de exercer a opção de remanejamento para o fim da lista classificatória, uma vez existente regra que limitava essa possibilidade a uma única oportunidade devidamente exercitada pelo candidato. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel adquirido pelo programa minha casa minha vida (pmcmv). Atuação da CEF. Mero agente financeiro (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Descabimento da tese da necessidade de formação de litisconsórcio e de atração da competência da Justiça Federal. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Ausência de prorrogação do prazo de entrega. Inexistência de excludentes de ilicitudes. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.
«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. ... ()
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598 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.
«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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