Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do Agravo Interno/Regimental. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovação por documento idôneo. Mera alegação de que os prazos estavam suspensos em virtude da copa do mundo. Agravo não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Recurso especial. Procuração do advogado. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Fiança em contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Ciência dos fiadores. Previsão expressa no contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Condomínio. Assembleia deliberativa. Convocação. Súmula 283/STF. Não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade processual ao Autor Espólio, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo - Em que pese a existência de diversos bens imóveis (de elevado valor comercial), ausente a liquidez imediata do espólio - Cabível a concessão do diferimento das custas processuais - RECURSO DO AUTOR ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO, para diferir o recolhimento das custas processuais por seis meses, devendo eventual prorrogação do prazo ser oportunamente pleiteada e comprovada (na Vara de origem), sob pena de extinção do process... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Mera citação da provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Mera citação da provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade recursal. CPC/1973, art. 544, «caput. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou cópia de ato atestando a suspensão de expediente forense no momento da interposição da irresignação. Recurso improvido.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Ausência. Agravo interno não conhecido.
«1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal, ante a desconsideração do termo inicial na quarta-feira de cinzas, dia útil no âmbito do STJ, cujo expediente adstrito ao turno vespertino é previamente divulgado anualmente, considerado normal para referida data. ... ()
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715 - STJ. Processo civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficência da parte. Verossimilhança das alegações. Necessidade de abertura de novo prazo para produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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716 - TJSP. Recuperação judicial. Encerramento. Admissibilidade, pois ultrapassado o biênio. Pedido de processamento distribuído em 2017. Alegações da recuperanda sobre a existência de vários recursos pendentes não é óbice, pois nada consta sobre efeito suspensivo ou prorrogação do prazo a recuperação, tendo alguns, inclusive, transitado e, julgado. O procedimento em exame visa o soerguimento da empresa, porém, observando-se lapso cronológico compatível, não podendo ser estendido «ad eternum". Situação de conforto da devedora que deve levar em consideração tempo plausível. Credores não podem ficar a mercê de formalismo exacerbado, pois visam receber os valores correspondentes. Juízo da recuperação tem competência para análise e decisão de pedidos envolvendo a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Honorários da administradora que devem ser liberados, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao apelo proveniente do encerramento do processo de soerguimento. Apelação desprovida, com determinação e observações
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717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. ... ()
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719 - TJSP. -
Promessa de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual e de indenização material - Comprovado o aditamento ao contrato, com prorrogação do prazo de entrega do imóvel, cuja cláusula não é nula - Ausência de atraso da ré na entrega do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, o que refletiu resilição unilateral do contrato pelos compradores - Devida a restituição, em parcela única, de 90% dos valores pagos pelos compradores, descontando-se, ainda, o valor da comissão de corretagem - Apelo da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores não provido... ()
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720 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Empreitada com fornecimento de materiais. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 7.177,43 e multa prevista em contrato (10% do valor inadimplido). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de nulidade da citação porque não recebida por gerente, representante da empresa ou funcionário responsável pela correspondência. Carta de citação emitida para o endereço da sede da empresa ré, constante em contrato social, e recebido sem ressalvas pela funcionária da portaria do edifício. Citação válida nos termos dos arts. 248, §§2º e 3º, do CPC, não se exigindo que o AR seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ré revel. Efeitos da revelia confirmados. Alegação de que as provas juntadas nos autos demonstram atraso da empresa autora. E-mails que demonstram que a autora realizava reparos ou ajustes solicitados, houve alteração do projeto que resultariam em prorrogação do prazo, bem como que a autora indicou o prazo mais otimista (22/03/23), que foi aceito pela ré. Contrato que permitia a rescisão por atraso superior a 10 dias. Ré que admite que a autora tentou entregar os materiais em 27/03, antes de esgotado o prazo contratual. Valores devidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Não provimento.
«1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, calendário do Tribunal de Justiça extraído da rede mundial de computadores. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE FORAM APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (EDITAL 001/2005), O QUAL FOI PRORROGADO POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, POR FORÇA DO DECRETO 621/2008, TENDO, POSTERIORMENTE, A LEI MUNICIPAL 8.026/2020 SUSPENDIDO O PRAZO DE VALIDADE DE TODOS OS CONCURSOS HOMOLOGADOS DESDE 2004. PUGNAM OS APELANTES, POIS, PELA RESPECTIVA NOMEAÇÃO E POSSE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI MUNICIPAL 8.026/2020 QUE, AO PRETENDER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, APÓS ESCOADO O SEU TERMO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AO CF/88, art. 37, III. MESMO QUE ASSIM NÃO SE ENTENDA, TEM-SE QUE OS AUTORES FORAM APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DEMANDANTES QUE NÃO TÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, A QUAL PODERIA SER CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, CASO OS ORA APELANTES ESTIVESSEM ENQUADRADOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 784 DO STF, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TAMPOUCO OS RECORRENTES COMPROVARAM EVENTUAL DESISTÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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723 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Não provimento.
1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Deserção do especial. Decisão da presidência mantida.
«1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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726 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida - RECURSO DESPROVID... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, o prazo para interposição do agravo em recurso especial teve início no dia e término em. Contudo, verifica-se 10/10/2024 30/10/2024 que o agravo interno somente foi interposto em. 31/10/2024... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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734 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.
Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inadimplemento incontroverso, que subsiste desde outubro de 2010. Longo período de ocupação do imóvel sem o pagamento de contraprestação pela ré que autoriza o perdimento das parcelas pagas. Precedentes. Insurgência manifestada pela ré contra a sentença após o decurso do prazo legal. Indisponibilidades de sistema ocorridas durante a fluência do prazo, em dias que não coincidiram com seu termo inicial ou final e que, portanto, não autorizam a prorrogação do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso da ré não conhecido, provido o da autora... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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747 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Possibilidade. Falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência da suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Conclusão no sentido da impossibilidade de prorrogação do prazo de blindagem. Stay period. Carência de autorização da assembleia geral de credores para nova ocorrência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da lrf, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do período de blindagem, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, nos termos ali demonstrados, são expressas nesse sentido. 2. Dessa forma, no caso concreto, como já ocorreu a extensão do stay period, uma nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial. 3. Agravo interno desprovido.
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação de que não houve expediente na segunda-feira de carnaval pode ocorrer na primeira oportunidade após a interposição do recurso. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de arma. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.
1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... ()
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