Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Rescisão contratual. Multa. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Plano de saúde coletivo. Empregado inativo. Direito de permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais dos empregados ativos. Pagamento integral da contribuição.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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903 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Organização criminosa. Tcp (terceiro comando puro). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Negativa de autoria e alegação de ausência de prova da materialidade. Necessidade de incursão na prova. Inviável na via estreita do habeas corpus. Apontadas interceptações telefônicas irregulares. Inocorrência. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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904 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação de restituição de indébito c/c pedido de danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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905 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. O art. 207 do Código Civil dispõe que, « salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição e, não havendo disposição legal específica quanto à ação mandamental, não se cogita a pretensa interrupção ou suspensão do prazo decadencial. 2. Por sua vez, a oposição de embargos de declaração tem efeito interruptivo tão somente em relação ao prazo para interposição de recurso, não para impetração do mandado de segurança, ação de natureza autônoma cujo pedido se sujeita a prazo decadencial estabelecido em lei. 3. Assim, conquanto se reconheça que eventual acolhimento dos embargos de declaração seja capaz de prejudicar o objeto do mandado de segurança tempestivamente impetrado, é certo que sua oposição não é causa de prorrogação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. 4. Nesse contexto, é inconteste que a tese hostilizada foi firmada na decisão que expressamente indeferiu o processamento do agravo, por incabível, o que atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 5. Desse modo, tendo o ato impugnado sido proferido em 28 de setembro de 2020, com a intimação do ora impetrante em 1º de outubro de 2020, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início no dia 2 de outubro de 2020 e término no dia 29 de janeiro de 2021, razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 12 de fevereiro de 2021 não observou o prazo decadencial de 120 dias. Agravo a que se nega provimento.
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906 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução por título extrajudicial - Cobrança de cláusula penal (multa) prevista em distrato - Alegação da exequente de que a executada não efetuou o pagamento do valor estabelecido no prazo de 30 dias contados da assinatura do distrato - Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 132, caput, do Código Civil) - Prazo de vencimento que se deu no fim de semana (sábado), no qual não há expediente bancário - Incidência das regras previstas no §1º do art. 132 do Código Civil e CPC, art. 216 - Prorrogação do prazo de vencimento para o primeiro dia útil subsequente - Pagamento efetuado pela executada no prazo de vencimento - Mora da devedora não verificada - Inexistência de obrigação certa e exigível a amparar a execução - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.... ()
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907 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Intempestividade. Novo juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental desprovido.
«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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912 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade. Encerramento adiantado do expediente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Testamento c/c Petição de Herança, reconheceu a preclusão temporal para a produção de prova da hipossuficiência e, em consequência, revogou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. ... ()
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914 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Denúncia anônima. Admissibilidade. Requisitos legitimadores do acolhimento. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011). ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Não comprovação quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Não vinculação desta corte superior.
«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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916 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão judicial que deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 dias, a contar do decurso de prazo da suspensão anteriormente concedida - Alegação de que a prorrogação do prazo de stay period constitui medida excepcional, podendo ser deferida somente quando a demora do processo não puder ser imputada à atuação do devedor, sendo que que a agravada vem adotando um comportamento omissivo, pois somente atua quando instada, tornando o processo moroso, e contribuindo para a demora processual - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º - Ausente demonstração de que a maneira como as recorridas se portam ajuda à demora do andamento processual dos autos recuperacionais - Observado o disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, se torna devida a concessão de prazo legal suplementar, com observação quanto ao prazo fatal - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. Página da rede mundial de computadores. Não provimento.
«1 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 1137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. Página da rede mundial de computadores. Não provimento.
«1 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. Página da rede mundial de computadores. Não provimento.
«1. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício do CPC/1973, art. 535. Agente fiscal do imposto aduaneiro. Resultado homologado em 29/6/1962. Prorrogação do prazo. Lei 4.863/1965. Revogação pela Emenda Constitucional 8/1977. Direito à nomeação. Inexistência. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/193, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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924 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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925 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - O embargante requereu prorrogação do prazo para o término da obra e tal pedido foi assinado pelo representante do embargante e também pelo arquiteto responsável pela obra (fls. 581), sendo deferido pela Administração (fls. 582), ressaltando-se que a respectiva notificação foi devidamente enviada no endereço da empresa contratada pelo embargante, conforme fls. 583 - O embargante também foi devidamente notificado em relação à imposição do auto de infração, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa e, portanto, agiu o Município de acordo com a legislação que rege a matéria, tendo conferido ampla publicidade tanto à(s)s intimação(ões), quanto ao auto de multa lavrado - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Multa - Aplicação do previsto no art. 3º da Lei Municipal 9.433/82 e o Quadro II da mesma norma - Inocorrência de excesso ou desproporcionalidade - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata desocupação do imóvel. Ausência de impugnação quanto ao preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Pretensão recursal que se restringe à prorrogação do prazo para a desocupação do imóvel fixado em 15 (quinze) dias. Locatário que, desde dezembro de 2022, já foi notificado acerca do interesse da rescisão da locação. Celebração de acordo para desocupação em dezembro de 2023 e concessão de mais 30 (trinta) dias em março de 2024. Prazo decorrido mais que suficiente para a retirada de seus pertences, ainda que se considere se tratar de estruturas que necessitam de profissionais e equipamentos especializados. Recurso não provido.... ()
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927 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DISPOSTOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
1.A autora adquiriu unidade em empreendimento, com entrega prevista para setembro de 2022, já considerando a prorrogação do prazo. A unidade não foi entregue até 28.2.2024, levando a autora a demandar por lucros cessantes de 1% do valor do valor pago por mês de atraso. 2. O recurso da corré é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal. 3. O contrato prevê indenização de 1% do valor pago à incorporadora por mês de atraso, o que deve ser respeitado. 4. Recurso da autora provido; recurso da ré não conhecido, por ser intempestivo... ()
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928 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 2º, §2º E §4º, II DA LEI 12.850/13 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA INDEVIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO - QUANDO A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO EXIGIR, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA AUTORIZANDO A DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES, BASTANDO A REPRODUÇÃO DAQUELES QUE SEJAM RELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, DE MODO QUE RESTOU PRESERVADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013 - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE ACOLHE - A AUTORIA DELITIVA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES, INEXISTINDO RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS APELANTES EM TELA. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AINDA O FATO DE QUE DURANTE OS MAIS DE 2 ANOS EM QUE PERDURARAM AS INTERCEPTAÇÕES, NENHUMA APREENSÃO DE DROGAS OU ARMAMENTO FOI REALIZADA, NEM HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER TELEFONE APREENDIDO EM MÃOS DAQUELES CORRÉUS QUE ESTAVAM PRESOS À ÉPOCA - PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA ALEXANDRE E JEFERSON.
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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934 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Embargos de declaração opostos via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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935 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela agravante em face da instituição financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito para concessão das medidas de consignação em pagamento, manutenção da posse do veículo e impedimento da negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela, considerando a alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ durante o prazo recursal. III. Razões de decidir O prazo para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão recorrida. A publicação da decisão impugnada ocorreu em 27.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 28.01.2025, com término em 17.02.2025. O agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, após o transcurso do prazo recursal, configurando sua intempestividade. A alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02 e 11/02/2025 não justifica a intempestividade, pois, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do TJSP e do Lei 11.419/2006, art. 10, §2º, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo recursal. Como a indisponibilidade ocorreu no curso do prazo, mas não no termo final, não houve prorrogação do prazo final de interposição do recurso, que permaneceu em 17/02/2025. A ausência do requisito extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser observada sob pena de preclusão temporal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo. 3. Não havendo indisponibilidade no termo final do prazo, não se justifica a prorrogação da interposição do recurso. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 219, 1.003, §5º, e 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 8º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do autor.
1 - A Corte Estadual, mediante o cotejo do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistir prova extrajudicial capaz de demonstrar o alegado pelo recorrente quanto à prorrogação do prazo de pagamento da cártula de crédito. Para derruir tal conclusão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Transmissão de fac-símile. Não juntado aos autos. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal de origem. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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938 - STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação do prazo de vigência do contrato. Ilegalidade. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da assistente litisconsorcial da ré. Patrono da apelante regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitências do sistema que não ocorreram no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Única intermitência ocorrida no dia inicial do prazo que é específica para petições intermediárias e não afeta o acesso da apelante aos autos de modo que não afasta a sua intempestividade. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. Recurso não conhecido... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.
1 - Ação de cobrança.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Insurgência interposta após lapso de 15 (quinze) dias. Feriado local. Comprovação tardia. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus da parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ausência de expediente, recesso forense, feriado local ou de outros fatos que ensejam a prorrogação do prazo recursal, o que não ocorreu no caso em exame.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental. Recesso forense. Comprovação da tempestividade. Possibilidade. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial não conhecido
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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946 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Cachoeira Paulista. Reconhecida a incompatibilidade com a ordem constitucional dos dispositivos da Lei 2.613/2022 que, relativos à contratação temporária de pessoal, regulam situações genéricas, previsíveis e habituais do funcionalismo. Injustificada a prorrogação do prazo de vigência dos contratos para além de 12 meses, porquanto lhes retira a característica de transitoriedade. Inaplicabilidade, ademais, da CLT às avenças, vez que moldadas por regime administrativo especial. Inteligência dos arts. 111, 115, X, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, caput e, IX, da CF/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 612. Exame da doutrina e jurisprudência. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplemento da obrigação de entrega da obra até o advento do prazo contratual - Ação de imposição de assunção de juros de obra cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, substituição de índice de atualização monetária e indenização por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo da compromissária compradora - Contrato que prevê expressa e claramente a possibilidade de prorrogação do prazo contratual de conclusão da obra, mas sem fixar o prazo da prorrogação - Interpretação literal que se afigura abusiva frente ao consumidor, ao passo que a nulidade total extirpa do mundo jurídico disposição válida em sua essência e que encontra eco na legislação e na jurisprudência - Melhor interpretação no sentido de que é válida a prorrogação desde que não ultrapasse 180 dias contados do advento do termo final - Princípios da conservação dos contratos e da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Contexto em que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo de tolerância - Confirmação da improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Transferência do réu para presídio federal. Possibilidade de diferimento da oitiva do preso diante da necessidade e urgência do caso. Matéria já tratada no hc 103.316/mt. Prorrogação do prazo de permanência no estabelecimento prisional federal devidamente fundamentada. Paciente perigoso e com extensa ficha criminal e que, mesmo custodiado, ainda permanece no controle das atividades do jogo do bicho em cuiabá/mt. Superlotação e falta de segurança na penitenciária estadual. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A alegação de que a transferência do paciente para o presídio de segurança máxima se deu sem observância do contraditório e da ampla defesa constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 103.316/MT, julgado em 16.04.09, o que impede seu conhecimento.... ()
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949 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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950 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula abusiva - Contrato de parceria e investimento em empreendimento imobiliário - Inadimplemento contratual - Falta de cumprimento da obrigação de construir o empreendimento - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado - Legitimidade passiva demonstrada - Contrato firmado entre as corrés e o autor - Cessão de direitos que não atingiu o demandante - Previsão contratual descumprida - Denunciação da lide descabida - Direito de regresso não configurado - Ausência de mínimo indício de que o contrato será cumprido - Atraso de onze anos para início das obras - Rescisão de contrato firmado entre os proprietários do imóvel e as corrés dois anos antes do ajuizamento da ação - Configurada abusividade da cláusula que prevê prorrogação do prazo de forma indefinida - Inadimplemento contratual manifesto - Sentença de procedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração da hipossuficiência pela primeira apelante e ausência de demonstração pela segunda - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Deserção - Recurso da M&S Villa Empreendimentos e Participações Ltda. não conhecido e recurso da Vertec Engenharia Ltda. provido em parte
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