(DOC. VP 162.2453.9000.8900)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Plano de saúde coletivo. Empregado inativo. Direito de permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais dos empregados ativos. Pagamento integral da contribuição.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. É assegurado ao empregado inativo o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote