(DOC. VP 162.4891.2000.1400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Embargos de declaração opostos via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Cor

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