Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pedido de antecipação de tutela para obter as chaves de imóvel adquirido e com atraso na entrega. Ocorre, no entanto, que o atraso em questão é controvertido, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda admite prorrogação do prazo com prévia comunicação ao adquirente. A questão demanda, pois, o estabelecimento do contraditório. Ademais, não se vislumbra dano irreversível ou de difícil reversão à agravante. Recurso desprovido.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Possibilidade. Documento idôneo. Página. Sítio eletrônico. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
«1. Em que pese a possibilidade de a parte comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente prorrogação do prazo recursal no agravo regimental, tal há de ser feito por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de páginas retiradas da rede mundial de computadores. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. CPC, art. 557, § 2º. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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654 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Intempestividade afastada. Análise dos primeiros embargos declaratórios. Omissão. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - Certidão acostada aos autos certificando a indisponibilidade do sistema de integração eletrônica entre o MPF e o STJ e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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657 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Dispositivos de Lei inaplicáveis. Súmula 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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659 - TJRS. Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
«A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 28, inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Possibilidade. Quantum indenizatório. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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661 - STJ. Recurso especial. Contrato de compra e venda de quotas de capital social. Empreendimento imobiliário e hoteleiro. Cláusula compromissória. Abertura de procedimento arbitral pela sociedade alvo da operação. Possibilidade. Princípio da competência-Competência. Comunicação por da e-Mail prorrogação do prazo para prolação da sentença arbitral. Possibilidade. Intempestividade afastada. Prolação de sentença arbitral em ambiente virtual. Possibilidade. Dever de transparência dos árbitros. Atendimento. Impossibilidade de controle do mérito da sentença arbitral pelo judiciário.
1 - É parte legítima para a propositura do procedimento arbitral empresa denominada"interveniente anuente, que não apenas assinou, mas participou, ativamente, do contrato no qual estabelecida a cláusula compromissória, figurando como a própria titular do direito de preferência nele pactuado e posteriormente controvertido na arbitragem.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada que visava obrigar a agravada a cobrir integralmente o procedimento cirúrgico «pós-bariátrica". Intempestividade do recurso. Superado o prazo de quinze dias para interposição do agravo. CPC, art. 1.003, § 5º. A indisponibilidade do sistema, certificada nos termos do art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência deste Tribunal, refere-se àquela constatada na data de vencimento do prazo, de modo a permitir a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte. Recurso não conhecido.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Tarifa de liquidação antecipada. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado forense local. Ausência de comprovação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de feriado forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado forense local. Ausência de comprovação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de feriado forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.
«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Contrato de locação de imóvel comercial. Redução do valor dos aluguéis em razão da pandemia do covid-19 até março de 2021. Pedido de prorrogação do prazo negado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital de Credenciamento 15/2023 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (IAMSPE) - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão do Instituto ter tornado sem efeito o ato administrativo que possibilitou a prorrogação do prazo para entrega dos documentos necessários ao credenciamento - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação no período inicialmente estipulado para fazê-lo na prorrogação - Mera alegação e tentativa a posteriori de entrega dos documentos - Direito líquido e certo deve ser manifesto na sua existência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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679 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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680 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.
«1 - No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos, notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos CF/88, art. 225, § 1º, IV, c/c Lei 6.938/1981, art. 9º, IV. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, falhas no sistema elétrico, pisos soltos, danos na pintura, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré na obrigação de reparar os vícios em 90 dias, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$6.000,00. Insurgência da Requerida. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Aplicação do CPC, art. 27. Prazo quinquenal que não se verificou. VÍCIOS. Laudo pericial que indicou existência de vício de construção. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra razoável, sem prejuízo de eventual prorrogação, em sede de cumprimento de sentença, caso comprovada sua necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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686 - TJSP. PRAZOS PROCESSUAIS
-Trânsito em julgado certificado - Alegação de não computação de suspensões de prazo em razão de indisponibilidades do sistema - Não ocorrência - Inteligência do art. 8º Res. 551/2011 Órgão Especial, art. 3º Prov. Pres. 87/2013 e art. 3º Prov. CG. 26/2013: - Inviável cogitar-se acerca de reabertura de prazo para interposição de recursos em favor da parte quando corretamente certificado o trânsito em julgado, uma vez que não há suspensão de prazo em razão de indisponibilidades do sistema, ocorrendo tão somente a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte à solução do problema, quando o prazo finda no dia em que ocorre a indisponibilidade, como se extrai do art. 8º Res. 551/2011 Órgão Especial, art. 3º Prov. Pres. 87/2013 e art. 3º Prov. CG. 26/2013.... ()
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687 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.
Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição. Insurgência improvida.
«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Preparo irregular. Não comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Deserção. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Inocorrência em matéria penal e processual penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.
1 - Em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do Agravo Interno/Regimental. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... ()
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