Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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502 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.
«Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada foi intimada da sentença em 22/11/2013 (sexta-feira - fl. 265 - processo eletrônico). No entanto, ao contrário do que alega a recorrente, o prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, no caso 25/11/2013 (segunda-feira). Assim, tendo o octídio legal se iniciado em 25/11/2013, o prazo expirou-se no dia 02/12/2013 (segunda-feira). Entretanto, o recurso ordinário somente veio a ser interposto em 03/12/2013 (terça-feira - fls. 266 - processo eletrônico), quando já transcorrido o prazo legal. Frise-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385/TST. Nessa situação, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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503 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Utilização de prova emprestada e prorrogação do prazo de interceptação telefônica. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Intempestividade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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505 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.
«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Inadimplemento - Liminar - Ausente garantia - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - De toda sorte, em atenção ao interesse público, prorrogação do prazo de desocupação para trinta dias. ... ()
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507 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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508 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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514 - STJ. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prazo. Expiração. Encerramento. Plano de reorganização empresarial. Objetivo alcançado. Preservação do objetivo da recuperação e dos princípios que pautam a livre iniciativa e o livre funcionamento do mercado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c reintegração de posse. 1. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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517 - TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada
«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. ... ()
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518 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - Custas recolhidas - Ato incompatível com o pleito da gratuidade da justiça, pois demonstra a capacidade de a parte arcar com os custos processuais - Benefício indeferido - Sentença transitada em julgado em 03/07/23 - Ré notificada para deixar o imóvel em 31/03/23 - Prazo para desocupação do imóvel já prorrogado por duas vezes - Ausente motivo justificável para nova prorrogação do prazo concedido para a desocupação do imóvel - condição de idosa da agravante não pode, por si só, inviabilizar a medida executiva do despejo - Decisão mantida. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausên cia de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis, limitando-se a solicitar a prorrogação do prazo, quando este já havia, inclusive, se esgotado.... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Tempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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521 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, Confissão de Dívida e Alienação Fiduciária em Garantia. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Preliminar e incompetência do juízo afastada. Abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão firmado com consumidor. Nulidade reconhecida. Legitimidade passiva da corré Jacitara corretamente reconhecida. Mérito, Ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias. Extensão inaplicável na espécie. Súmula 164 deste E. Tribunal. Danos morais configurados, em razão do extenso lapso temporal de quase 2 anos de atraso. Situação excepcional, conforme reconhece o C. STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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522 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. No que diz respeito à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a Corte Especial entendeu que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição. Prazo. CPC/1973, art. 508. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Omissão e contradição. Não ocorrências. Rejeição.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Nulidade da intimação dos embargos de declaração opostos na origem. Inovação na tese recursal. Recurso manifestamente infundado.
1 - Se houve suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Informações publicadas no site do Tribunal de Justiça possuem caráter meramente informativo. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Alegação de paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. ... ()
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528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.
«1. «Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Recurso analisado à luz da tese da taxatividade mitigada, conforme o REsp. Acórdão/STJ (STJ). Ocorrência de preclusão. CPC, art. 357, § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense local. Ausência de comprovação. Impossibilidade.
1 - À vista da natureza infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado forense local. Ausência de comprovação. CPC, art. 508.
1 - Considera-se intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 508.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestivo. Feriado local não comprovado. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no CPC, art. 544, caput.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de ouvir testemunhas. Autora que comprovou a propriedade. Ré comprovou que não residia no endereço do imóvel objeto da demanda. Prorrogação do prazo baseado na Lei 9514/97, art. 30. Inviabilidade. Prazo de 15 dias é suficiente considerando ausência de provas de utilização do imóvel como residência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ¿ ATRASO NA ENTREGA DO BEM ¿
SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ACERCA DO DIREITO ALEGADO ¿ CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES, QUE OCORREU EM 25/07/1997, RESTANDO ACORDADO QUE A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO OCORRERIA EM 05/09/2000, COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM NOVENTA DIAS AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM MARÇO DE 2011, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A DATA CONTRATUALMENTE ACORDADA PARA ENTREGA DO BEM, QUANDO TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ¿ NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA RECORRENTE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ¿ RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE USO DOS VEÍCULOS DE APRENDIZAGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto. ... ()
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536 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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537 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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539 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo. Desprovimento.
«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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540 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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541 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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542 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do agravo em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Falta de recolhimento do preparo no prazo. Justo impedimento. Alegação de greve bancária. Demonstração. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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