(DOC. VP 252.1544.1920.1798)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de ouvir testemunhas. Autora que comprovou a propriedade. Ré comprovou que não residia no endereço do imóvel objeto da demanda. Prorrogação do prazo baseado na Lei 9514/97, art. 30. Inviabilidade. Prazo de 15 dias é suficiente considerando ausência de provas de utilização do imóvel como residência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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