Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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952 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra deliberação que, em recuperação judicial, manteve a recuperanda na posse do imóvel dado em garantia fiduciária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o reclamo ante o acordo de reescalonamento da dívida firmado entre as partes.
1 - Ocorreu a perda superveniente do interesse recursal ante a homologação do plano de recuperação judicial, tendo as partes integrantes da Cédula de Crédito Bancário firmado aditivo a tal título para o reescalonamento da dívida, encerrando-se a discussão acerca da suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel, objeto do recurso. Eventual inadimplemento do aditivo contratual de reescalonamento da dívida já foi mitigado pela prorrogação do prazo de cumprimento da obrigação. ... ()
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953 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Decisão que condenou a apelante a prestar contas de administração de imóveis, pertencentes aos autores - Ré que não prestou as contas no prazo de 15 dias, tendo requerido a prorrogação do prazo, ante a necessidade de busca de documentos - Autores que, então, apresentaram as suas contas, tendo imediatamente sido proferida sentença, acolhendo as contas dos autores - Irresignação da ré - Acolhimento - Sentença prematura - Circunstância de a ré não ter apresentado as contas no prazo que não leva ao acolhimento imediato das contas apresentadas pelos autores, sem que a ré não tivesse nem sequer tido oportunidade de manifestar-se - Contas complexas, envolvendo a administração de imóveis, por longo período - Necessidade de prova técnica, com análise dos cálculos e documentos apresentados - Sentença anulada, com retorno à origem para regular instrução - Recurso provido.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. CPC/1973, art. 184, § 1º.
«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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955 - TRT3. Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Período de indisponibilidade. Não comprovação. Recurso ordinário intempestivo.
«Se no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Portal dos Advogados, Peticionamento Eletrônico E-doc e Histórico de Indisponibilidade do E-doc, não se vislumbra qualquer período de indisponibilidade no sistema no que toca ao termo final para a interposição do apelo ordinário da parte, tem-se que a «falha de comunicação, constatada pelo i. Procurador da parte Agravante, quando da tentativa de envio de seu recurso, corresponde, exclusivamente, ao sistema operacional de transmissão de dados de seu computador pessoal (art. 11, alínea III, da Instrução Normativa 30 do TST), não se podendo atribuir tal defeito ao sistema de Peticionamento Eletrônico E-doc. De mais a mais, não se pode olvidar que o «e - DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal - JT, na Internet, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, pelo que cabia à parte Agravante, diante da suposta falha no sistema operacional de transmissão de dados de seu PC e de seu provedor de internet, diligenciar ao fórum trabalhista local a fim de protocolizar pessoalmente seu apelo de maneira tempestiva. Destarte, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte interessada poderia apresentar suas petições utilizando o sistema de protocolo tradicional (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST). Logo, protocolizando a então Ré, ora Agravante, o recurso ordinário após o octídio legal, não havendo prova de qualquer fato atribuído ao Poder Público que justificasse a prorrogação do prazo recursal, tem-se que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se afigura escorreita a decisão agravada que não lhe deu seguimento.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não modificação do julgado. Ratificação desnecessária. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial para propositura. Ajuizamento na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 975. Dois anos. Violação ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da peça recursal que o pleito está fundamentado na potencial não observância ao princípio da igualdade (isonomia) pelo Tribunal de origem, uma vez que a Corte a quo considerou que as normas previstas nos arts. 525, § 15, c/c CPC/2015, art. 535, § 8º referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, sendo que o último dispositivo legal destina-se especificamente à Fazenda Pública. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não modificação do julgado. Ratificação desnecessária. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A em face de Raquel Oliveira Santos Silva, alegando inadimplemento a partir de dezembro de 2019. Sentença que declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do bem em favor do autor. Apelação interposta pela ré. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Astreintes. Revisão do valor. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Interposição do recurso especial contra decisão monocrática. Não cabimento. Exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.
«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Falha no sistema processual eletrônico. Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
Execução de obrigação de fazer. Cumprimento de obrigações assumidas pelo Município de Pedra Bela em Termo de Ajustamento de Conduta, relacionadas à adequação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Remessa necessária considerada interposta. Descumprimento do TAC incontroverso. Pretensão de ampliação do prazo para cumprimento das obrigações, redução da multa diária prevista no TAC e fixação de teto máximo. Cabimento da prorrogação do prazo fixado em Primeira Instância, diante da expressa concordância manifestada pelo apelado nas contrarrazões. Redução e limitação do montante da multa diária prevista no TAC em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()
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972 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.
1.-Deserção recurso. Não acolhimento. Recolhimento, pela N.H, que considera a condenação restrita à devolução das verbas de corretagem. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense local. Ausência de comprovação. Inviabilidade de presunção. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO.
Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelo da ré. EXAME. Prazo contratual previsto para abril de 2021. Empreendimento concluído apenas em setembro de 2023. Abusividade da prorrogação do prazo de tolerância superior a cento e oitenta (180) dias caracterizada. Atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da apelante. Rescisão contratual, com a devolução da integralidade do valor já desembolsado pela promissária compradora, que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que não devem contar do trânsito em julgado, eis que a rescisão é atribuível à mora da ré. Comissão de corretagem. Devolução da rigor. Danos morais arbitrados de forma proporcional e razoável. RECURSO DESPROVIDO... ()
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975 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.
1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Negativa de vigência do art. 51, p.ú. da Lei 11.343/06. Prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF. (i). Alegação de inépcia da denúncia após a prolação do édito condenatório. Preclusão. (ii). Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period). Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Possibilidade. Produtor rural. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local e indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presídio federal. Renovação do período de permanência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão do entendimento adotado na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, é suficiente a indicação, em decisão fundamentada, da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Exigência. Não provimento.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp. 1137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo interno. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Ausência.
«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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987 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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990 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de indenização. Danos morais. Requisitos. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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996 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()
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997 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.... ()
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998 - STJ. Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.
«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. ... ()
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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula 385/STJ, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei 5.010/1966 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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1000 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e data de início da correção monetária. Ausência de indicação específica dos arts. Infraconstitucionais violados em relação às matérias alegadas. Súmula 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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