Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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801 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegação de ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Ônus do agravante.
1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal.... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Ônus do agravante. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal.... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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806 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.
1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades (HC 617.975, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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808 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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809 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Prova meramente documental. Ação de repetição de indébito inadmitida na origem. Ausência de juntada das faturas pagas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, relativamente à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Processual civil. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos. Prorrogação abusiva permitindo o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada após o transcurso de investigação preliminar do Inquérito Civil 003.0.128522/2013, sob o argumento de que o instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos, de modo que tal prorrogação seria abusiva e permitiria o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo, tudo isso sem que houvesse qualquer penalidade no contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a validade da cláusula de prorrogação pelo prazo de 180 dias e consignar que, mesmo diante dessa prorrogação, teria ocorrido atraso na entrega dos imóveis. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer que são devidos danos morais aos consumidores atingidos pela entrega intempestiva das unidades imobiliárias.... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Decurso do prazo fixado na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde de assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Recurso especial não provido. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem suspensão de processos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Coisa julgada. Afronta. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Valor da condenação inferior ao pleiteado pela parte autora. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A partir do julgamento do AgRg AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Emenda constitucional 45/04. Extinção do período de férias forenses. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Emenda constitucional 45/04. Extinção do período de férias forenses. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial intempestivo. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Emenda constitucional 45/04. Extinção do período de férias forenses. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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824 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO E RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse e determinou a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias. O agravante pede a prorrogação do prazo de desocupação, sustentando que o imóvel seria seu único bem de moradia e que teria sido arrematado por preço vil. ... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Tempestividade de recurso. Comprovação posterior. Possibilidade. Portaria acerca de ponto facultativo. Não comprovação da suspensão dos prazos.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.
«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. ... ()
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828 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade recursal. CPC/1973, art. 544, «caput. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou cópia de ato atestando a suspensão de expediente forense. Recurso improvido.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de busca e apreensão. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Tempestividade do depósito do valor integral do bem. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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832 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância de 180 dias. Imóveis comerciais. Adquirentes não são destinatários finais do imóvel. Inexiste no caso a figura de consumidores. Aditivo contratual proposto para a prorrogação do prazo de entrega recusado. Exceção do contrato não cumprido. Paralisação das obras. Cessação dos pagamentos das parcelas contratadas. Resolução contratual. Devolução dos valores. Afastamento dos consectários legais de mora. Dano moral configurado. Juros de mora a contar da citação. Art 405 do Código Civil. Correção monetária devida a partir da data de cada desembolso da parcela. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Arbitramento equitativo não cabível. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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833 - STJ. Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.
1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. ... ()
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834 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Fundamentação concreta. Cerceamento de defesa por falta de prévia ouvida da defesa. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o Juízo Federal. Ordem não conhecida.
«1. Da leitura do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. ... ()
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835 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.
«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. ... ()
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836 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação da tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não prequestionamento de matéria. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo. Possibilidade. Condomínio. Extinção. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido ... ()
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838 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de três salas comerciais em empreendimento imobiliário em construção. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial. Entrega de ABRIL/2011, prorrogada para OUTUBRO/2011, de acordo com a tolerância contratual. Habite-se somente expedido em AGOSTO/2012. Chuvas fortes de NOVEMBRO/2008 a FEVEREIRO/2009. Excludente temporária de responsabilidade expressamente incluída no prazo de prorrogação contratual (180 dias). Atraso de dez meses após a prorrogação do prazo. Lucros cessantes que são presumidos. Ajuste no cálculo do dano material. Valor do mercado ao tempo em que seria recebido. Parâmetro da média do mercado com as variações, em cada caso concreto, da praxe local do mercado imobiliário. Danos morais configurados. Majoração da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Indenização por lucros cessantes (danos materiais): verbete sumular 43 do E. STJ. Indenização por danos morais: correção a contar do julgado - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Termo a quo para a incidência dos juros moratórios, CCB, art. 405: da data da citação, no tocante aos danos morais e materiais. Jurisprudência e precedentes citados: 0002742-58.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/05/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; 034927-15.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 29/06/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0066266-36.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 21/09/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Deserção. Assistência judiciária deferida na origem. Reiteração do pedido no ato de interposição do recurso. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, (CPC).
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Poderes investigatórios do Ministério Público. Legitimidade. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Múltiplas prorrogações. Fatos complexos. Possibilidade. Nulidade afastada. Inépcia da denúncia. Alegação não formulada ao tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que observados os direitos individuais do investigado e as prerrogativas do seu defensor. ... ()
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843 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prorrogação de prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Alegação de nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa. Dispensabilidade. Intimação perante o Juízo Federal. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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844 - STJ. @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 comprovação da tempestividade do recurso em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Necessidade.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade. Ausência de falha no sistema eletrônico de peticionamento.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 21.8.2017, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração teve inicio dia 22.8.2017 e expirou dia 28.8.2017, conforme certidão de fls. 516 e/STJ. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 comprovação da tempestividade do recurso em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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849 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo.... ()
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