(DOC. VP 241.0310.7563.6173)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo. 2 - A «quarta-feira de cinzas» é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, salvo prova em contrário. 3 - O STJ não está adstrito ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do re

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