Carregando…

(DOC. VP 136.7593.6001.5200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação da tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não prequestionamento de matéria. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Não cumprido o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 3."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote