Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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851 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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857 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade posteriormente. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. CPC/1973, art. 557, § 2º. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Comprovação em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não caracterização.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência comprovação. Página da internet. Inadmissibilidade.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 620. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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866 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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867 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Peça incompleta. Original dissonante do fax. Art. 4º e parágrafo único da Lei 9.800/99.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 333. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.
1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegativa de preterição do direito à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do certame. Nomeação de parte dos impetrantes. Ausência de interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Demais recorrentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Diante da publicação do ato de nomeação de parte dos impetrantes da presente ação mandamental, não há mais interesse de agir dos mencionados insurgentes para o prosseguimento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: (a) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais. ... ()
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876 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prazo de suspensão de ações e execuções individuais movidas contra o devedor. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Falta de comprovação por meio de documento idôneo no primeiro momento em que a parte teve para se manifestar nos autos. Preclusão. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, devendo a parte apresentar documento idôneo, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por esta Corte Superior, na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental. Recesso forense. Comprovação da tempestividade. Possibilidade. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência interposta após lapso de 15 (quinze) dias. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ônus da parte. Comprovação no momento da interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus da parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ausência de expediente, recesso forense, feriado local ou de outros fatos que ensejam a prorrogação do prazo recursal, o que não ocorreu no caso em exame.... ()
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881 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Feriado. Ausência de comprovação. Decisão agravada mantida.
«1. A ocorrência de feriado, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal. ... ()
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883 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -
Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo adquirente - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Fortuito interno que não exime a vendedora de responsabilidade - Contrato celebrado na vigência das causas de restrição decorrentes da Pandemia - Ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias - Necessidade conforme entendimento da S. 164 do TJSP e Tema 01 do IRDR - Cláusula prevista em contrato de financiamento abusiva e nula - Danos deverão ser suportados pelas vendedoras a partir da mora - Impossibilidade de cumprimento da obrigação a ser constatado em fase de cumprimento - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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884 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Presídio federal. Prorrogação de permanência. Subsistência dos motivos ensejadores da medida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, se persistirem os motivos ensejadores da transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional. ... ()
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888 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.
«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Comprovada a mora por parte da Construtora sem qualquer justificativa plausível, resta configurada a sua responsabilidade. - É devido o ressarcimento dos alugueis despendidos durante o período de atraso, desde que devidamente comprovado nos autos. Diante da mora por parte da construtora, deve ser aplicada multa e juros, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e disposições contratuais que possam ser usadas analogamente. Caso a construtora proceda à entrega do imóvel fora do prazo pactuado deve ressarcir a parte autora pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra. A ausência de entrega de um imóvel residencial em tempo hábil por certo que gera uma justa expectativa de uso pelo adquirente, situação passível de gerar indenização a título de dano moral. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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893 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Matéria em discussão que merece melhor exame. Reautuação do feito como recurso especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Transporte ferroviário. Atropelamento de transeunte por composição férrea concorrência de causas. Redução da indenização. Distribuição dos ônus de sucumbência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso via correio. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo em razão de sua intempestividade. Insurgência da associação.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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897 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Intempestividade do agravo em recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.
«A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora agravada, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade. A Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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