(DOC. VP 643.3146.5655.8540)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso da Defesa contra decisão do juízo da VEP que prorrogou por mais três anos a permanência do agravante em presídio federal. II. Questão em discussão 2. Há questão em discussão e saber se estão presentes os requisitos para a renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está suficientemente motivada, extraindo-se com clareza os motivos pelos quais o magistrado formou seu convencim

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