(DOC. VP 166.5405.2002.0000)
STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote