(DOC. VP 162.9481.6001.2700)

TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada

«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. - Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições previstas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote