Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
+ de 6.318 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Intempestividade - Prazo de 10 dias úteis não respeitado - Alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ não comprovada como relevante ao caso - Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 exige que a prorrogação do prazo ocorra apenas se a indisponibilidade coincidir com o último dia para a prática do ato - Recurso manifestamente intempestivo - Não conhecimento do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Prorrogação do prazo de permanência. Necessidade de fundada motivação. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Alta periculosidade do preso. Risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no referido sistema (CC 129.648/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 17/10/2013). Assim, subsistindo os motivos que determinaram a custódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema penitenciário em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, prazo previsto Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CULPA DA LOTEADORA PELA RESCISÃO - ACOLHIMENTO - Sentença que reputou o autor responsável pela rescisão contratual, aplicando-lhe as penalidades previstas na lei do distrato - Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - A mera previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Pandemia de Covid 19 - Irrelevância - Conclusão prevista para antes da pandemia e o ramo da construção civil não teve suas atividades interrompidas - Configurada a mora da loteadora - Restituição do adquirente ao status quo ante, de modo integral e de uma só vez - Súmula 2, TJSP - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa.
«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do juízo federal para recusa.
«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Originais não apresentados em 05 dias da data final do prazo recursal.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para apresentação da versão original, da petição apresentada por meio do fax. A não apresentação no prazo legal impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Direito processual penal. Violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Aplicação do prazo processual penal. Contagem em dias corridos e não em dias úteis. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrátca do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Omissão de prestação de contas ao fnde. Prorrogação de prazo. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Competência das instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provido.
«I - Crime de responsabilidade do art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Alegação de prorrogação do prazo não analisado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.
1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local de «quarta-Feira de cinzas". Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.
1 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar dos autos a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por Resolução do Tribunal estadual, em decorrência de feriado local de «quarta-feira de cinzas".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS LTDA - Decisão que afastou prematuramente qualquer possibilidade de prorrogação do stay period nos autos da recuperação judicial - Insurgência da agravante - Alegação de que a Lei não prevê o desconto de períodos de suspensão da recuperação extrajudicial quando esta é convertida em recuperação judicial - Não acolhimento - Períodos de suspensão na fase antecipatória que, somados, correspondem a 180 dias - Deferimento do processamento da recuperação judicial que concedeu a prorrogação do prazo por mais 180 dias - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 20-B, §3º - Legislação que previu a possibilidade de descontar o período de stay de forma antecedente com o intuito de evitar o abuso de direito e o uso predatório do instituto - Acolher a tese da agravante seria negar vigência ao disposto no art. 6º, §4º, da LFRJ, em completo desvirtuamento do instituto que foi modificado para permitir a prorrogação do stay uma única vez, pelo prazo de até 180 dias e em caráter excepcional - Precedentes dos E. Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul - Impossibilidade de prorrogação do stay period por mais de uma vez - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Apelação. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo em empresa revendedora de veículo usados, com garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré a ressarcir os valores pagos, tomar as providências para quitação ou rescisão do contrato de financiamento, além de pagar indenizações por dano moral e dano material. Insurgência da ré. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos, cuja constatação é incontroversa. Vícios não sanados no prazo de 30 dias, após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Cláusula de prorrogação do prazo para reparo complexo inaplicável, dada a ausência de prova da alegada complexidade. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos materiais corretamente reconhecidos. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva, além do desvio produtivo. Indenização bem fixada e que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period) não concedida. Tribunal a quo atribuiu a morosidade processual à empresa recuperanda. Modificação. Impossibilidade. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, pode ser prorrogado «caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Quarta-Feira de cinzas. Recurso não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de demonstrar, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes da corte especial do STJ. 3- Para fins de contagem de prazo processual, este superior tribunal considera dia útil a quarta-Feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense. Precedente da corte especial do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c ressarcimento e indenizatória. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo, condenando ambas as partes, solidariamente, a restituir o valor de R$ 58.000,00, e o segundo réu ao pagamento de R$ 1.938,28. Recurso do primeiro réu. Intimação tácita do patrono do recorrente em 13/06/2024. Quinze dias úteis para interposição do apelo. Art. 1.003, § 5º do CPC. Recurso interposto apenas no dia 08/07/2024. Intempestividade. Não demonstrada a alegada indisponibilidade do sistema que autorize a prorrogação do prazo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Necessidade. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração da data de início de contagem do prazo. Irrelevância. Recurso especial que permanece intempestivo.
1 - O documento acostado aos autos pela parte agravante, tem, de fato, o condão de alterar a data de início de contagem do prazo, entretanto, o recurso especial permanece intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Ação cominatória. Responsabilidade civil. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação do autor, médico, que pretende obtenção de título de especialista em medicina intensiva. Autor que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende interpretação diversa dos termos do edital e impugna correção atribuída à prova prática por ele realizada, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Edital que expressamente previu as notas necessárias à aprovação. Falta de nulidade no documento. Autor que deixou de encaminhar todas as peças curriculares necessária para obtenção de nota mais elevada, não obstante tenha havido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de munições. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.
1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Alegação de erro no sistema eletrônico. Necessidade de comprovação.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores - Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário - Interpretação da atual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º (LEP), e dos arts. 89, II e III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma. Não aplicável para porte ilegal de arma. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.
1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.
Recurso contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Intempestividade. Ocorrência. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Inaplicabilidade, no caso concreto, da prorrogação do prazo recursal prevista no CPC, art. 224, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Interposição por fax. Apresentação dos originais. Extrapolação do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.
I - Apresentados os originais em prazo superior ao previsto em lei, impende-se atestar a intempestividade do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Greve dos correios. Justa causa não configurada. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam a este STJ após o prazo fixado na Lei 9.800/99, art. 2º. 2.A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a ensejar a prorrogação do prazo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.
«Na «Semana do TST, mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, conforme demonstrado pela parte em suas razões de agravo, se deu por determinação da Presidência do TRT da 5ª Região, mediante a Resolução Administrativa 11/2012, indicando, dessa forma, que se trata do feriado forense a que faz referência o item II da mencionada súmula. Sendo essa a natureza do feriado, nos termos da nova redação do item III do mesmo verbete, será então admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, verifica-se que a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 22/6/2012, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25/6/2012, primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Findou-se, portanto, em 02/7/2012. Todavia, como faz prova a Resolução Administrativa 11/2012 da lavra da Presidente do TRT da 5ª Região, colacionada no recurso de agravo, os prazos processuais encontravam-se suspensos no âmbito daquela Corte neste dia. Logo, a interposição do recurso de revista em 3/7/2012 é tempestiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Suspensão de expediente forense. Decisão da presidência mantida.
«1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Rescisão unilateral de contrato de afretamento de plataformas. Validade do ato de prorrogação do prazo. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que se discute a responsabilidade civil da Petrobrás pela rescisão unilateral de contrato de afretamento de plataformas em virtude de excesso de prazo na entrega do objeto contratado. O cerne da questão diz respeito à validade do ato que prorrogou o prazo de entrega, firmado, segundo acórdão recorrido, com vício de forma, o que tornaria insubsistente e, por conseguinte, legal a rescisão, eximindo a contratante de indenizar a contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido, ônus do qual não se desincumbiu a ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao tema indisponibilidade do sistema,"a jurisprudência do Superior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade atacada por agravo intempestivo. Não demonstração de suspensão dos prazos processuais na corte de origem por documento hábil. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade prorrogado até 2016. Expectativa de direito.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato alegadamente ilegal atribuído à Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, consistente na sua não nomeação para o cargo efetivo de enfermeiro, para o qual foi aprovada em concurso público realizado em 2012, com prazo de validade de dois anos, o qual foi prorrogado até agosto de 2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DATA PARA CONCLUSÃO E ENTREGA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E DATA DO PEDIDO DE VISTORIA DAS OBRAS NÃO INFORMADOS. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE VERIFICAR CUMPRIMENTO DE PRAZOS. PRAZO DE 4 ANOS DA LEI COMO LIMITE PARA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INADMISSÍVEL. ALEGAÇÕES DE FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, MOROSIDADE DA MUNICIPALIDADE E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE 14/07/2020). DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Tempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Ônus do agravante. Agravo não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo e, em especial, de demonstrar, no ato de sua interposição, haver a insurgência sido tempestivamente deduzida, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo e, em especial, de demonstrar, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes da corte especial do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Ônus do agravante. Agravo não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo e, em especial, de demonstrar, no ato de sua interposição, haver a insurgência sido tempestivamente deduzida, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Ocorrência. Decreto 46534/2009, art. 37. Aplicabilidade. Sanção. Afastamento. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida, com a aplicação das sanções de regressão de regime carcerário e alteração da data-base. Insurgência defensiva. Preliminar. Prescrição. Acolhida. Transcorridos mais de sessenta (60) dias entre as datas da instauração e conclusão do pad, sem que tenha havido decisão determinando a prorrogação do prazo legal para encerramento desse procedimento administrativo, resta operada a prescrição da pretensão punitiva administrativa estatal, importando, por isso, o acolhimento da preliminar arguida, logrando êxito a pretensão recursal. Agravo provido. Unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Termo final para interposição do recurso. Quarta-feira de cinzas. Expediente limitado ao turno vespertino. CPC/1973, art. 184, § 1º, I e II. Inaplicabilidade. Regimental improvido.
«I. A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SEPULTURA. EXCEDIDO O PRAZO CONTRATUAL. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO AO OSSÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXUMAÇÃO NÃO SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RESTOS MORTAIS INUMADOS EM OSSÁRIO GERAL PARA SEPULTAMENTO COLETIVO OU INCINERADOS. ART. 111 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO EXAURIMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUANTO À EXUMAÇÃO DO CORPO DE FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º E ART. 6º, AMBOS DO CDC. CONTRATO DE SEPULTAMENTO, AINDA QUE EM SEPULTURA TEMPORÁRIA, QUE NÃO IMPLICA EM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote