(DOC. VP 410.6235.3244.9826)

TJSP. Ação cominatória. Responsabilidade civil. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação do autor, médico, que pretende obtenção de título de especialista em medicina intensiva. Autor que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende interpretação diversa dos termos do edital e impugna correção atribuída à prova prática por ele realizada, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Edital que expressamente previu as notas necessárias à aprovação. Falta de nulidade no documento. Autor que deixou de encaminhar todas as peças curriculares necessária para obtenção de nota mais elevada, não obstante tenha havido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote