(DOC. VP 143.1112.3000.1200)

STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Termo final para interposição do recurso. Quarta-feira de cinzas. Expediente limitado ao turno vespertino. CPC/1973, art. 184, § 1º, I e II. Inaplicabilidade. Regimental improvido.

«I. A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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