Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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301 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Falha do sistema eletrônico do Ministério Público federal. Prorrogação do prazo. Descabimento. Questão interna corporis.
«1. O embargante teve ciência do acórdão embargado, mediante vista pessoal dos autos, em 23/9/2015, iniciando-se o prazo recursal em 24/9/2015 (quinta-feira) e encerrando-se em 25/9/2015 (sexta-feira). Os embargos foram protocolizados apenas em 28/9/2015. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fato de terceiro, inexistência de circunstância excepcional a gerar danos morais e revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade da cláusula de prorrogação do prazo. Incidência da Súmula 284/STF. Direito de retenção das arras penitenciais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quanto persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme disposto no CPC, art. 1.003, § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de procedência. Resignação da ré. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitência do sistema que não ocorreu no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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305 - TJSP. Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, inclusive, antes do término do prazo de reabilitação de falta anterior. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período que não prorroga o término do prazo. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa.
1 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada quando da sua interposição, de sorte que a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, não tem o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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308 - TJSP. Progressão de regime e livramento condicional. Benefícios indeferidos pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção das benesses. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão dos benefícios. Interpretação da atual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º (LEP), do CP, art. 83, III, b e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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309 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Utilização de fac-símile. Prazo inicial (encaminhamento mediante «fax) e prazo adicional (produção dos originais). Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Originais dos embargos de divergência apresentados, contudo, extemporaneamente. Inexistência de solução de continuidade entre o término do prazo inicial e o início do prazo adicional. Contagem contínua, a ser feita de modo imediatamente subsequente ao término do prazo inicial. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso improvido de agravo.
«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, a falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal. ... ()
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311 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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313 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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315 - STJ. Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.
«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. (fl 411). ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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318 - STJ. Agravos regimentais no conflito de competência. Interposição sucessiva contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inclusão e permanência de preso no sistema federal. Requisitos preenchidos. Prorrogação do prazo. Possibilidade.
«1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
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319 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de presos para o sistema penitenciário federal. Inclusão indeferida por falta de documentação. Inexistência de pedido de prorrogação do prazo. Não caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Conflito de competência não conhecido.
«1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, que autoriza suscitar o conflito de competência, uma vez que sequer houve a devida inclusão dos presos no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação para tanto pelo Juízo de origem. ... ()
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320 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de presos para o sistema penitenciário federal. Inclusão indeferida por falta de documentação. Inexistência de pedido de prorrogação do prazo. Não caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Conflito de competência não conhecido.
«1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, que autoriza suscitar o conflito de competência, uma vez que dois dos apenados não foram incluídos no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação para tanto pelo Juízo de origem. ... ()
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321 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se inclui na contagem do prazo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Restauração de patrimônio cultural. Licenciamento de instalação de usina hidrelétrica. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Recurso interposto no tribunal de origem. Suspensão do prazo de acordo com o calendário local. Decisão da presidência mantida.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Recurso interposto no tribunal de origem. Suspensão do prazo de acordo com o calendário local. Decisão da presidência mantida.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()
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325 - TJSP. Direito da Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. Prazo de natureza peremptória. deserção. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser considerada a indisponibilidade do sistema SAJ para a contagem do prazo concedido para complementação do preparo; (ii) se há deserção quando a guia DARE é recolhida dentro do prazo de cinco dias, porém, é juntada aos autos após; e (iii) se foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de decidir 3. Não há prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema SAJ caso ela não ocorra no último dia. 4. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido para a complementação. Prazo peremptório. 5. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito que sequer foi analisado, vez que não ultrapassada a fase de admissibilidade. IV. Dispositivo. 6. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §2º e 1.021, §4º; Prov. 87/2013 Pres. TJSP. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 2.448.750; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Agravo interno 2060937-05.2024.8.26.0000; TJSP/Embargos de declaração 1002807-73.2023.8.26.0291(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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327 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Movendo agente fiscal de rendas ação de obrigação de fazer em face de instituição financeira, superando os descontos relativos a financiamentos contratados a trinta por cento de seus vencimentos, podendo resultar prejuízo irreparável à garantia da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário, forçosa a concessão da antecipação para limitação dos descontos a trinta por cento do valor líquido dos seus rendimentos, observada automática prorrogação do prazo contratual com incidência dos encargos e taxas estipulados. Recurso provido.
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328 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Descumprimento da notificação extrajudicial para desocupação. Sentença de Extinção do Processo por perda de objeto. Atribuição dos ônus de sucumbência ao locatário réu. Cassação, de ofício. Entrega superveniente das chaves, antes da citação, que não chegou a ocorrer. Tese recursal de prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, por tratativas por meio de mensagens de WhatsApp entre as partes. Documentos juntados em anexo à apelação, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exmo. Juiz como destinatário das provas, CPC, art. 370. Evidente cerceamento de defesa. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA.
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329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Recurso desprovido.
1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 20/5/2024 (e/STJ, fl. 434), com término do prazo recursal em 4/6/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 439-445), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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330 - STF. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Intempestividade. Alteração do expediente forense e indisponibilidade do sistema. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a suspensão não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Recurso especial. Inventário. Itcmd. Prazo para recolhimento. Prorrogação prevista em Lei estadual caso haja justo motivo. Acórdão denegou a extensão do prazo no caso concreto. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. ... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Absolvição. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão da atipicidade da conduta, ainda que suscitada pela defesa, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Curso de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Ilegalidade da Portaria 203/2013 do ministério da saúde. Violação reflexa ao texto de Lei.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «[o] recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105 de 1988 « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018).... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.
1.É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... ()
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338 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Revisão Contratual - Decisão que reconsiderou em parte a decisão anterior, para manter o indeferimento do pedido liminar de ingresso no imóvel, formulado pelo agravante, e deferir parcialmente o pedido de prorrogação do prazo, com base na Lei 14.010/2020, a fim de conceder a prorrogação pelo prazo de 6 meses para aprovação do projeto perante a Prefeitura de Mogi Guaçu - Irresignação da autora, postulando o ingresso no imóvel e a majoração do prazo de prorrogação - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização de contrato entre as partes, com expressa pactuação de cláusula resolutiva, vinculada ao cumprimento do prazo pactuado para aprovação do projeto perante a Prefeitura Municipal - Possibilidade de prorrogação do prazo pactuado, por comum acordo entre as partes, que evidencia a discordância da agravada em relação à pretendida prorrogação - Não evidenciado, em exame perfunctório, que os efeitos da Pandemia tenham justificado o atraso na aprovação do projeto, especialmente diante da comprovada emissão de diretrizes pela Municipalidade, durante o período de Pandemia - Necessidade de maior elucidação dos fatos, mediante regular instauração do contraditório - Prorrogação deferida pela r. decisão agravada que impede eventual mora decorrente do descumprimento do prazo pactuado, inexistindo iminente risco de dano - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, segundo o qual os prazos são caput contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. ... ()
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342 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descumprido o prazo de entrega do bem, computado aquele de tolerância, patente a responsabilidade do empreendedor pelo atraso, irrelevante a data da expedição do habite-se, pois somente com a efetiva entrega das chaves aos adquirentes é que se pode declarar como cumprido o contrato pela alienante, não se podendo falar em prorrogação do prazo de tolerância eis que problemas junto às concessionárias de serviço público, escassez de mão de obra e insumos, excesso de chuvas, problemas com fundação e questões da esfera administrativa são fatos que se inserem no risco da atividade desempenhada pelo empreendedor e não constituem circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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343 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Fato ocorrido em fevereiro de 2011. Não prorrogação do prazo da abolitio por meio da Portaria mj 797/11. Acórdão recorrido mantido.
«1 - A abolitio criminis temporária, prevista na Lei 10.826/2003, aplica-se aos crimes praticados até 23/10/2005. Somente aos possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido foi estendido o prazo da vacatio para 19 de junho de 2008 e, posteriormente, com a edição da Lei 11.922/2009, esse prazo foi novamente prorrogado para o dia 31/12/2009. ... ()
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344 - TJSP. Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso não provido com multa.
1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local. Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense.... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º) ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Permissão de serviço público. Portos secos. Prazo contratual. Alterações legais. Irretroatividade. Prorrogação do pacto. Limite de dez anos. Necessidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que, no caso, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a respeito da aplicação no tempo da Lei 9.074/1995, art. 1º, notadamente após as modificações operadas pela Lei 10.684/2003, art. 26).... ()
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349 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação residencial. Etapa de cumprimento de sentença arbitral. Pleito de prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, indeferido. Fato superveniente (notícia de desocupação voluntária do imóvel). Recurso prejudicado.... ()
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