(DOC. VP 210.8200.7961.5199)

STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso não provido com multa.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - «A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.» (AgRg nos EDcl no REsp 1220364/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/20

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