(DOC. VP 241.0260.7736.7171)

STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local. Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. 2 - A simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, decretando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - A expre

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