(DOC. VP 668.4576.9942.9910)

TJSP. Progressão de regime e livramento condicional. Benefícios indeferidos pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção das benesses. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão dos benefícios. Interpretação da atual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º (LEP), do CP, art. 83, III, b e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido

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