Jurisprudência sobre
prorrogacao do prazo
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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de suspensão de encargos contratuais em parcela final. Inadmissibilidade. Ausência de atraso na entrega da obra. Cláusula de prorrogação do prazo de entrega estampada de forma clara na avença. Ausência de verossimilhança da alegação e de prova pré-constituída. Recurso não provido.
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153 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.
1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Seguro - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante omitiu que desistiu do pedido do benefício - Ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar alteração em sua condição financeira desde o pedido da primeira prorrogação do prazo para recolhimento das custas iniciais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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157 - TJSP. Recuperação extrajudicial - Pedido de homologação de plano - Prorrogação do prazo de «stay previsto no art. 163, § 8º da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas - Redação do §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º alterada pela Lei 14.112/2020- Prorrogação por mais cento e oitenta dias - Justificativas razoáveis - Desídia das recuperandas não configurada - Decisão reformada - Recurso provido
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso apresentado via fac-símile se a peça original não for protocolada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Esse prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados que caracterize mera prorrogação do prazo inicial do recurso. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Declaratórios anteriores intempestivos. Inobservância do prazo recursal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser considerado dia útil, para fins de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Inexistência de contradição no fundamento do acórdão. Mero erro material. Encerramento antecipado do expediente. Prorrogação do prazo final. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à prática do ato processual. Possibilidade de peticionamento após o horário de encerramento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD. Alvará para alienação de bem imóvel. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem incidência de juros e multa. Alegação de que a não efetivação da reintegração de posse constitui justo motivo para a prorrogação. Não é viável manter uma situação de impasse por tantos anos sem uma definição. Não se trata de perda definitiva da posse ou da propriedade, mas sim de falta de impulso adequado e de sintonia com as autoridades públicas para que a desocupação se efetive. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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163 - STF. Questão de ordem em mandado de segurança. Direito constitucional e financeiro. Pedido de prorrogação do prazo de sobrestamento do processo e das medidas cautelares deferidas. Indeferimento. Novo CPC. Contagem de prazo em dias úteis. Pedido de adequação da liminar ante ajuste negociado entre as partes. Deferimento. Ausência de perigo na demora. Possibilidade de revisão.
«1. Tendo em vista sua natureza processual, na contagem do prazo do sobrestamento e das liminares deferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 27/04/2016, computar-se-ão somente os dias úteis. De acordo com a deliberação pretérita, o prazo é peremptório, não se podendo cogitar de eventual prorrogação. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indisponibilidade do peticionamento eletrônico. Resolução/STJ 14/2013. Prorrogação do prazo para dia útil seguinte à retomada do serviço. Agravo regimental tempestivo. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo em recurso especial.
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165 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.
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166 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos comprovatórios do estado de hipossuficiência, em 5 dias. Pretensão à prorrogação do prazo. Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação do prazo para juntada da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de justificativa. Documentos são de guarda pessoal da parte recorrente ou de fácil acesso nas plataformas digitais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Agravo intempestivo. Comprovação, no agravo regimental, da existência de feriado local. Possibilidade condicionada à apresentação de documento idôneo capaz de evidenciar a alegada prorrogação do prazo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Intempestividade mantida. Agravo regimental desprovido.
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168 - TJSP. processo civil. apelação. Ação de cobrança. Demurrage. Preliminar de intempestividade do apelo. Acolhimento. Indisponibilidade do sistema de peticionamento que somente é relevante se recair no primeiro ou último dia do prazo. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade e fora do prazo, alegando indisponibilidade do sistema Esaj. 2. Preliminar de intempestividade e de deserção. II. Questões em discussão 3. Verificação da prorrogação do prazo para interposição do apelo, diante da apontada indisponibilidade do sistema ESAJ no curso do prazo recursal. III. Razões de decidir 4. A prorrogação de prazos na hipótese de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas é autorizada quando a instabilidade técnica ocorre no dia do termo final. 5. Aplicação do art. 224, §1º do CPC e do art. 3º do Provimento CG 26/2013. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. 7. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.
«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro previstas no Plano de Negócios, com a apresentação da garantia para a execução do contrato (itens 17.2, IV e 24). No final do prazo, em 17/03/09, a TPI postulou a prorrogação do prazo por mais 30 dias, conforme autorizado pelo edital e na Lei 8.666/1993, art. 64, § 1º. Tal prorrogação foi deferida pela ARTESP e o novo prazo encerrou-se em 17/04/09. Contudo, novamente, a TPI não demonstrou o cumprimento das obrigações prévias no prazo assinalado. Assim, na data prevista (17/04/09), ao invés de demonstrar o cumprimento dos requisitos, a TPI apenas postulou nova prorrogação por mais 30 dias. Por ter sido considerado juridicamente impossível, o pedido foi indeferido pela ARTESP, fundamentado em orientação deste E. Tribunal de Justiça e em doutrina específica (fls. 1.177-1.178, e/STJ). ... ()
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172 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo final para interposição de recurso. Quarta-feira de cinzas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 1º, I e II. Inaplicabilidade.
««A alteração do horário de expediente forense na quarta-feira de cinzas, com exclusão apenas do período matutino, não caracteriza situação que enseja a prorrogação do prazo conforme os incisos I e II do CPC/1973, art. 184 (AgRg no Ag 616632/MS, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de DJ 17.12.2004). Precedentes: AGA 547393/PI, 3ª. T. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de DJ 22.03.2004; REsp 679351/PR, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/05/2005.... ()
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173 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - TJSP. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência. Afastada. Ausência de prejuízo comprovado. Responsabilidade solidária entre as rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. Multa contratual e ressarcimento de taxas de evolução de obra. Sentença parcialmente procedente. Apelo das rés questionando o cálculo da multa, sustentando que deveria ter como base apenas o valor pago, excluindo parcelas vincendas. Não cabimento. Alegação de caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia de COVID-19. Inaplicável. A construção civil continuou a operar no período, não havendo justificativa para prorrogação do prazo. Danos morais indevidos, mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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175 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência de presos para do sistema penitenciário federal. Regime disciplinar diferenciado. Motivação. Superveniência de nova decisão. Prorrogação do prazo no rdd. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de nova decisão, na qual foi prorrogada a permanência dos agravantes do Regime Disciplinar Diferenciado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído. ... ()
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176 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para apresentação de pareceres e documentos elucidativos. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. Sucessivas prorrogações que embaraçam o andamento processual. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato, pedido de ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes. Apelação. Alteração do expediente forense. Prorrogação do prazo processual. Recurso tempestivo. Acórdão recorrido em divergência com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo em cumprimento de sentença, sob alegação de ausência de justa causa. O terceiro interessado argumenta que a negociação com a agravada está em curso e que a prorrogação do prazo é necessária para reunir recursos para aceitar a proposta do exequente. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Insurgência contra decisão que manteve a prorrogação do prazo de stay period da requerida, inclusive quanto aos débitos posteriores ao pedido de recuperação judicial. Despacho sem conteúdo decisório. Incidência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC. Precedente. Recurso não conhecido.... ()
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181 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º.
«2. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. ... ()
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182 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de prova idônea. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo recursal, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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184 - TJSP. Contrato administrativo. CDHU. Construção de unidades habitacionais. Indenização. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Teoria da imprevisão não aplicável. Diferença decorrente da incorreta aplicação do reajuste contratual anual. Reajuste aplicado de forma irregular, em prejuízo da autora. Comprovação através de laudo pericial. Recurso parcialmente provido.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPETRANTES PLEITEIAM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO EM QUE O MUNICIPIO FICOU IMPEDIDO DE NOMEAR SERVIDORES EM RAZÃO DO QUE PREVÊ A LIE DE RESPONSABILDIADE FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SOMENTE PODER¿[A FLUIR EM MOMENTOS NOS QUAIS A NOMEAÇÃO REVELA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interrupção do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.
1 - A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.
«1 - Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos CCB/1916, art. 1.500 ou CCB/2002, art. 835 do Código Civil vigente. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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190 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Imposto. Recusa indevida à devedora de participar de parcelamento de ICMS, por falta de cadastro do débito no sistema. Consignatória para conversão em favor da fazenda do estado e extinção da obrigação, com relação a esses valores. Superveniente prorrogação do prazo para adesão ao benefício do parcelamento que não obsta a pretensão consignatória formula. Recurso fazendário não provido.
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida - Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública - Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se do depósito da multa - Valor da multa que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso improvido
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. ... ()
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193 - STF. Questão de ordem em extradição instrutória deferida com condições. Afirmação do estado requerente da sua incapacidade legal de oferecer garantia quanto ao limite de pena a ser aplicada pela justiça norte-americana.distinção entre limite de cumprimento de pena e limitação da pena a ser aplicada. Prorrogação do prazo para retirada do extraditando do território nacional para que possam os estados unidos, querendo, afirmar a possibilidade de comutação ou fixação do cmprimento da pena de prisão que venha a ser imposta, no prazo máximo estabelecido pelo estado requerido.
«1. Estado requerente que afirma poder atender à decisão deste Supremo Tribunal, exceto quanto à garantia de não haver a cominação de pena superior a trinta anos, pois o Poder Executivo não poderia estabelecer a pena a ser fixada pelo juiz. ... ()
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194 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.
«1. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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196 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Ação de reintegração de posse. Deferimento de prorrogação do prazo de 180 dias do artigo 6º da Lei 11101/2005 deferida, com fundamento no fato de a empresa em recuperação judicial não ter colaborado com o retardamento no andamento do feito. Possibilidade. Prevalência do juízo da recuperação para decidir sobre a suspensão das demandas durante o processamento do pedido. Recurso provido.
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197 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Inadimplemento reiterado de obrigação alimentar. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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199 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.
1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. ... ()
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200 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretendida prorrogação do prazo, eis que pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Transcurso de tempo tempo suficiente para que o agravante tivesse tomado as providências necessárias ao cumprimento do julgado. Descontos em conta salário de servidor público. Verba de natureza alimentar. Limitação a trinta por cento dos rendimentos determinada. Multa aplicável em caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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