(DOC. VP 180.4567.4452.0237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPETRANTES PLEITEIAM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO EM QUE O MUNICIPIO FICOU IMPEDIDO DE NOMEAR SERVIDORES EM RAZÃO DO QUE PREVÊ A LIE DE RESPONSABILDIADE FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SOMENTE PODER¿[A FLUIR EM MOMENTOS NOS QUAIS A NOMEAÇÃO REVELA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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