(DOC. VP 167.1673.3002.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Agravo intempestivo. Comprovação, no agravo regimental, da existência de feriado local. Possibilidade condicionada à apresentação de documento idôneo capaz de evidenciar a alegada prorrogação do prazo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Intempestividade mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote