(DOC. VP 241.0100.9581.8908)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 20/5/2024 (e/STJ, fl. 434), com término do prazo recursal em 4/6/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 439-445), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 224, § 1º, só há prorrogação do prazo recursal quando se comprov

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