(DOC. VP 184.2881.3004.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 9.2.2018, considerado publicada em 14.2.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 19.2.2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a limitação do expediente forense à

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