(DOC. VP 250.6261.2940.9123)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposto no CPC, art. 1.003, § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024,"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 2 - A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mas quedou-se inerte. 3 - A intimação d

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