(DOC. VP 241.1060.9258.9997)

STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense local. Ausência de comprovação. Impossibilidade.

1 - À vista da natureza infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 2 - Cumpre à parte, no ato da interposição do recurso especial, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a sua interposição. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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