(DOC. VP 268.2695.4753.7164)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Cachoeira Paulista. Reconhecida a incompatibilidade com a ordem constitucional dos dispositivos da Lei 2.613/2022 que, relativos à contratação temporária de pessoal, regulam situações genéricas, previsíveis e habituais do funcionalismo. Injustificada a prorrogação do prazo de vigência dos contratos para além de 12 meses, porquanto lhes retira a característica de transitoriedade. Inaplicabilidade, ademais, da CLT às avenças, vez que moldadas por regime

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