(DOC. VP 196.5190.9001.0000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação do prazo de vigência do contrato. Ilegalidade. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Somente é possível a aplicação da Súmula 126/STJ ao recurso especial quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentação infraconstitucional e constitucional e

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