(DOC. VP 143.2294.2045.6800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Tempestividade. Republicação da sentença.

«O CLT, art. 775 não viabiliza o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante, por não disciplinar a contagem dos prazos processuais na hipótese de republicação da sentença impugnada. O referido dispositivo de lei disciplina, apenas, as hipóteses de prorrogação do prazo recursal, em virtude de força maior - hipótese diversa da controvertida nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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