(DOC. VP 241.0310.7454.0366)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal.

1 - A agravante teve ciência da publicação da decisão agravada em 18/12/2009. O prazo recursal findou em 26.1.2010 e o agravo foi interposto somente em 01/2/2010, mostrando-se, desta forma, intempestivo. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte em face da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Conforme entendimento corroborado neste Tribunal Superior, «A alegação de prorrogação do

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