(DOC. VP 160.8061.1004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Indisponibilidade do e/STJ. Não ocorrência. Insurgência não conhecida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 18.9.2015 e o regimental foi interposto apenas em 28.9.2015, portanto, fora do prazo legal. 3. As indisponibilidades do e/STJ que acarretam a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote