Jurisprudência sobre
parte disponivel

401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensões recursais que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 8º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I . Há óbice processual (descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 8º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVALPROATO DE SÓDIO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento Divalproato de Sódio 500mg para tratamento de Epilepsia (CID G40). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do medicamento. ... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela deferida na fase de conhecimento, com fixação de pena de multa diária de 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Ratificação da tutela em sentença, recorrida. Cumprimento de sentença. Indeferimento de afastamento da multa por falta de intimação pessoal, ao fundamento de que, em que pese a vigência da Súmula 410, a parte tanto estava ciente da decisão que interpôs recurso de apelação contra a sentença que ratificou a antecipação de tutela. Agravo fundado na violação à Súmula 410/STJ, por falta de intimação pessoal. Insurgência subsistente. Necessidade de observância da Súmula 410/STJ. Imponível incidência da regra do referido verbete sumular antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). A interposição de apelação contra inclusive a ratificação da antecipação de tutela demonstra apenas ciência do advogado da parte, não, porém, da própria parte, cujo direito de pessoalmente saber da obrigação específica e da consequência de seu descumprimento constitui o bem jurídico tutelado pela Súmula 410/STJ. Decisão reformada para afastar a multa, cujo prazo deverá correr da efetiva intimação pessoal da parte, se já não tiver sido cumprida a obrigação, hipótese em que essa se extinguirá. Astreinte inexigível, ao menos por ora. RECURSO PROVIDO

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404 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não se enquadrar como uma instituição financeira propriamente dita, funciona como banco postal, o que importa em reconhecer que seus empregados precisam manusear valores consideráveis de dinheiro, o que torna o estabelecimento comercial mais suscetível a assaltos, ensejando, em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva da empresa em virtude do risco inerente à atividade desempenhada. Além disso, entende-se que o dano configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação desta. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização em razão dos danos morais decorrentes do assalto ocorrido no local de trabalho, entendendo que, « a reclamada, ao exercer atividade tipicamente bancária, com o recebimento de vultosas quantias em dinheiro, ficava mais exposta ao risco de assalto « (fl. 555 - Visualização Todos PDF). Acrescentou, ainda, que « estando presentes o dano (as patologias apresentadas pela reclamante) e o nexo de causalidade com o assalto sofrido em serviço, resta evidente o dever de indenizar da reclamada os danos morais advindos de sua ação / omissão « (fl. 555 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que, ainda que não tivesse sido apurada a culpa da parte reclamada (elemento da responsabilidade civil subjetiva), remanesceria a responsabilidade objetiva da empresa (independente de culpa) pelos danos morais presumíveis decorrentes do assalto ocorrido do local de trabalho, tendo em vista o risco inerente da atividade exercida pela parte reclamante. Logo, o acórdão regional, em que se mantém a responsabilidade da parte reclamada e se reconhece que o dano independe de prova (dano in re ipsa ), está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRADO, MAS NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA REFERENTE AO PERIODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HORAS NOTURNAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «jornada de trabalho - turno ininterrupto de revezamento - horas extras - horas noturnas e descanso semanal remunerado, pois cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova ou elevado valor econômico. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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407 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEDAE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. ESCALA DE 24X72. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «HORAS EXTRAS - DIVISOR - NORMA COLETIVA - ESCALA DE 24X72, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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408 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «multa por embargos de declaração procrastinatórios- coisa julgada, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados.

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409 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COISA JULGADA. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «coisa julgada - interrupção da apuração do adicional noturno, pois cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados; tal com posto na decisão unipessoal agravada.

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410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que determinou o desbloqueio do montante de R$ 2.118,00, ante o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, mantida a contrição do saldo restante (R$ 2.574,53), visto se tratar de valor disponível em conta, não encampado pela impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípio da dignidade da pessoa humana preservado. Saldo bloqueado remanescente que não possui natureza alimentar, a merecer proteção da impenhorabilidade absoluta do CPC/2015, art. 833, IV. Mas de «sobra dos benefícios previdenciários anteriores, penhorável, conforme entendimento do C. do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos saldos mantidos em contas bancárias - Justiça gratuita- Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de bens substanciais do acervo hereditário - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Prova idônea da insuficiência patrimonial momentânea - Concessão do diferimento do recolhimento das custas processuais - Excepcionalidade da hipótese não demonstrada para a autorização do levantamento do numerário disponível nas contas bancárias de titularidade do de cujus antes de finalizada a partilha - Medida necessária para garantir o bom andamento do inventário e controlar o patrimônio do espólio - Recurso provido, em parte

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412 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Professor. Exoneração. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Possibilidade. Apelação cível. Servidor público. Magistério estadual. Licença-prêmio não gozada. Indeferimento. Exoneração da servidora. Possibilidade, no caso, de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito por parte do estado que arbitrariamente, em desvio de finalidade, não permitiu sua fruição. Teoria dos motivos determinantes.

«Embora inexista previsão legal à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no caso, o pedido de fruição foi negado de forma arbitrária pela Administração, posto que se apurou inocorrente o motivo então invocado, suposta falta de recursos humanos disponíveis. Por isso, deve o Estado pagar o valor equivalente ao período concedido, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Legitimidade passiva da parte recorrente. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo, com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

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415 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ÚLTIMO SALÁRIO. IRREGULARIDADES COMETIDAS COM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA PREVISTA NO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE RELEVANTE OFENSA À MORAL DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. III. Não se tratando d a hipótese de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do entendimento firmado, a causa não oferece transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Egrégia Sétima Turma do TST, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública. III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública, estando a decisão em conformidade com a tese firmada pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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416 - STJ. Administrativo. Intimação da parte. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com RI/STJ. Indicação de recurso equivocada. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização. Não cabimento de Respcontra decisão monocrática.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que houve a intimação da parte, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, - para comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, deferida pela origem, ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 154). ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

Apelações cíveis com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora. ... (Continua)

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419 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de cardiopatia hipertensiva - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com as exigências da época do ajuizamento - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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420 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA FINS DE PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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424 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO INDISPONÍVEL NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Capinópolis contra sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público em favor da menor M. H. F. A. condenou o ente municipal ao fornecimento de tratamento especializado indisponível no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o transporte à clínica AC Camargo, localizada no Estado de São Paulo. O pedido baseia-se na necessidade de tratamento decorrente de malformação arteriovenosa complexa, não passível de intervenção cirúrgica devido aos riscos de mutilação e danos físicos e emocionais. ... (Continua)

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425 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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426 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. Indenização POR DANO MORAL. Assistência judiciária gratuita IndeferiDA em primeiro grau de jurisdição. Reforma.

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CENSEC e PREVJUD. Pesquisas devem ser realizadas.

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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Recorrente que mora de aluguel, não possuindo imóvel próprio. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO COM PROFISSIONAL NEUROPEDIATRA. NEGATIVA POR PARTE DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE KLEEFSTRA E AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA NA REDE CREDENCIADA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A ESPECIALIDADE MÉDICA EM QUESTÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DO REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS CONSULTAS REALIZADAS E CANCELAMENTO UNILATERAL E ILEGAL DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTA-MENTO, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA PAGAMENTOS E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. EVENTUAIS FRAUDADORES BUSCAM UTILIZAR A INTEGRALIDADE DO VALOR DISPONÍVEL, COM A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO, ANTES QUE O TITULAR DO CARTÃO POSSA PERCEBER A MANOBRA E EFETIVAR O BLOQUEIO DO CARTÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO.

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432 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Pretensão de limitação dos descontos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Em se tratando de empréstimo consignado tomado por servidor público federal, deve-se observar o limite legal da consignação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme dispõe o art. 2º da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Descontos em folha de pagamento desrespeitaram o limite da margem consignável, sendo cabível a limitação dos descontos sob a regência de legislação específica. Teto legal. Ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado, uma vez que os descontos, do mesmo modo, foram efetivados de acordo com o contrato firmado entre as partes, ao qual aderira a parte consumidora. Recurso a que se dá parcial provimento.

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que a hipótese da autora não se coaduna com a hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 14/05/1997, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A tese autoral defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do PASEP não merece prosperar. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o «dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 14/05/1997, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu para sacar os valores depositados em sua conta, momento em que comprovadamente se deu conta de que a quantia disponível não correspondia ao esperado. Diante do ajuizamento da ação apenas em 10/10/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, sendo forçoso reconhecer, tal qual na sentença, a ocorrência da prescrição. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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435 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa e internet. Débito de assinatura. Ausência de prova do uso efetivo da linha e da internet. Ônus da operadora de telefonia. Suspensão indevida. Linha indisponível mesmo após a fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial de restabelecimento do serviço. Dano moral que dispensa comprovação, ante a sua notoriedade. Indenização devida. Fixação em montante suficiente para coibir novos abusos. Recurso da autora não conhecido e da ré provido em parte.

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436 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR  PELO MÉTODO ABA.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVOGOU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA.  ... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO COM DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXUMAÇÃO DO CORPO PARA PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO TESTADOR. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO FRUSTRADA PELA FATALIDADE DO ÓBITO DO TESTADOR POUCOS DIAS ANTES DO COMPARECIMENTO PERANTE O TABELIÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SOBERANA DO DE CUJUS EM REVOGAR O TESTAMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1969) E BENEFICIAR APENAS SEUS FILHOS E HERDEIROS AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRME. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 112 e CODIGO CIVIL, art. 113. SEPARAÇÃO DE FATO, AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS À PESSOA DO TESTADOR PELA RÉ EVIDENCIADAS. VALIDADE DO TESTAMENTO QUE, ALÉM DE CONTRARIAR A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR, IMPLICA EM OFENSA À ÉTICA E MORALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR, OPERABILIDADE E CONCRETUDE. ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ART. 1.013, III, §3º, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE NÃO ACOLHIDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Sendo indeferido o pedido de exumação do corpo e de prova pericial, a fim de verificar eventuais lesões que impliquem em tentativa de homicídio, acolhendo o parecer do Ministério Público, por ser incompatível com a natureza da demanda e os interesses patrimoniais nela deduzidos, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Expedição de ofícios a diversos órgãos, a fim de apurar os bens do falecido, que não se mostra necessária para o deslinde da demanda, não guardando relação com o fato controvertido. 3. Provas produzidas nestes autos que bem esclarecem o fato controvertido, mostrando-se suficientes para o convencimento do juízo, não subsistindo o alegado cerceamento de defesa. 4. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da inicial especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 5. Nesse sentido, os autores fazem referência expressa a vícios no testamento que seriam suficientes para acarretar sua nulidade ou anulabilidade, o que basta para garantir a congruência entre o pedido e a prestação jurisdicional. 6. Afastadas as preliminares, rejeita-se a suscitada nulidade da sentença. 7. Ação anulatória de testamento e declaração de indignidade ajuizada pelos filhos do testador, que sustentam ser ato contrário à sua última vontade, pontuando ainda que a ré atentou contra a vida do de cujus. 8. Testamento lavrado em dezembro de 2019, no qual o de cujus deixava a parte disponível de seu patrimônio, composto por bens de toda e qualquer espécie para a ré, com quem, na época, convivia em união estável. 9. Ré e de cujus que conviviam em união estável, convertida em casamento, sob o regime de separação total de bens, permanecendo casados durante o curto período de oito meses, até a data do óbito em 01/11/2020, quando já estavam separados de fato há aproximadamente dois meses, não restando comprovada a alegação da ré no sentido de que ainda havia vínculo afetivo com o de cujus. 10. Os termos do testamento ora impugnado contrariam expressamente a real vontade do testador, uma vez demonstrado que o de cujus efetivamente intencionava revogar o ato em questão, o que só foi frustrado em razão da morte súbita do testador, o que ocorreu poucos dias antes da data agendada com o tabelião para a formalização da revogação do testamento. 11. Depoimento das testemunhas e informantes que confirmam a separação de fato do casal, a agressão da ré praticada contra o de cujus, com socos e pontapés, atingindo-o com uma garrafa quebrada, o que deixou cicatrizes conforme fotografias acostadas, levando-o a fugir e a sair de casa sem seus pertences, pondo fim ao relacionamento. 12. O depoimento da advogada contratada pelo testador para realizar os trâmites do divórcio e revogação do testamento confirmou que já havia agendado com a ré a assinatura do divórcio e que ele revogaria em cartório o testamento naquele mesmo dia, ou seja, 05/11/2020. 13. Conjunto probatório demonstrando cabalmente que o testamento já não refletia mais a real vontade emanada pelo testador. 14. Em razão das intenções de última vontade voltadas à revogação integral do testamento comprovadas nos autos, com a aplicação do princípio da soberania da vontade do testador, associadas às peculiaridades do caso concreto, em que o testador faleceu subitamente poucos dias antes de comparecer perante o tabelião, deve-se manter o reconhecimento da nulidade do testamento. 15. Julgamento citra petita em relação ao pedido de declaração de indignidade da ré caracterizado. 16. Nesse ponto, encontrando-se a causa apta ao julgamento imediato, é possível o enfrentamento da matéria em apelação, em consonância com o disposto no art. 1013, § 3º, III, do CPC. 17. Hipótese em que não se acolhe a alegação de indignidade da ré, tendo em vista que a eventual prova da tentativa de homicídio do testador deve ser colhida no âmbito da específica competência criminal. 18. Não cabe a discussão sobre a exclusão da ré à sucessão da legítima, em razão da separação de fato à época do óbito, que restou demonstrada nos autos, posto que configuraria inovação recursal, uma vez que a presente demanda foi apreciada sob o contexto do testamento como ato de disposição de última vontade. 19. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. QUEIMADURA. LESÃO ALHEIA AO RESULTADO ESPERADO. DEFEITO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO CIRURGIÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além das matérias deduzidas na demanda, é introduzida causa de pedir que não foi objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... (Continua)

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439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. FISCALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PARTE FINAL DOS §§ 1º E 8º DO CLT, art. 235-CCOM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.103/2015. ADIN 5.322. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À DESCONEXÃO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Na hipótese, o Regional entendeu ser inaplicável o disposto no § 1º do CLT, art. 235-C tendo em vista que, na situação dos autos, restou demonstrado «que os motoristas acompanham todo o processo de carregamento e descarregamento, sendo impossibilitados de deixar o local ou de se retirar para usufruir de seu período de descanso . Assim, entendeu que «tal período deve ser considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como tal, pois o empregado está executando ordens (grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 5.322, declarou inconstitucionais as expressões: «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, «e o tempo de espera, constante na parte final do § 1º do art. 235-C; «as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. do § 12 do art. 235-C; bem como o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou o entendimento de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Precedentes. Agravo desprovido . DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA . A Corte Regional destacou que, na presente hipótese, «não há dúvida de que o reclamante foi submetido a uma jornada de trabalho extenuante, vez que foi reconhecido que o obreiro laborava diariamente por mais de 15 horas diárias, superando, em muito, o limite legal de 10 horas diárias (CLT, art. 59) . Diante dessas circunstâncias, destacou que «presume-se que o reclamante sofreu dano existencial, fazendo jus à reparação pecuniária desse dano como compensação ao trabalhador e como medida educativa ao empregador, tendo ainda entendido ser «razoável sua fixação em R$ 5.000,00, em atendimento ao caráter punitivo e pedagógico da reparação . Esta Corte Superior tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

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440 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o CPC/1973, art. 585, II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que envolvam locação residencial. Com efeito, as partes litigantes acordaram uma forma de compor a situação conflituosa em que viviam através de instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, nada justificando tenha o locador que ingressar com a ação de despejo. O instrumento de transação a que se refere o CPC/1973, art. 585, IIconstitui um título executivo extrajudicial, independentemente do valor objeto da transação, da natureza ou mesmo do objeto, desde que as partes tenham plena capacidade e não verse sobre direito indisponível. Assim, considerando que as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo resta claro, possível é a sua execução, tal como se deu até a sentença. ... (Desª. Elisabete Filizzola).... (Continua)

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441 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.

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443 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial.

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444 - TJSP. Embargos de terceiro - Falência - Indisponibilidade de imóvel decretada - Bem adquirido pelo apelante muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Aplicação da Súmula 84/STJ - Atestação da legitimidade da posse longeva exercida pela parte autora com relação ao imóvel dado por indisponível, fundada em justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput do CC/2002 - Sentença reformada - Recurso provido

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445 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO ANULATÓRIA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE (IPCA-E)

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446 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. CLT, art. 60. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

De acordo com o CLT, art. 60, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Acrescente-se que, por se tratar de contrato findo antes da vigência da novel legislação, não incidem as alterações advindas da Lei 13.467/2017, a exemplo do CLT, art. 611-A. Ainda, no que tange à possibilidade de negociação coletiva acerca da prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da licença prévia da autoridade competente, esta Turma, em observância da tese definida pelo STF, já definiu não ser possível tal procedimento, por versar sobre direito absolutamente indisponível, pautado em norma de natureza cogente e que representa o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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447 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Consequências do crime. Dano reparado em quase sua totalidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Formação de quadrilha. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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448 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Castilho impugnando a Lei Municipal 3.303/2023, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a «subsidiar parte do custo das horas de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades rurais (...) quando não houver máquinas próprias do Município disponível para realização dos serviços - Ausência de vício de iniciativa - Emprego de expressão autorizativa que, por si só, não enseja a inconstitucionalidade da lei - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera criação de política pública de incentivo à agricultura local, em consonância com o direito social ao trabalho e com a competência material comum entre os entes federados quanto ao fomento da produção agropecuária - Criação de despesa sem fonte de custeio que não ocasiona a inconstitucionalidade da norma - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT, porquanto não se trata de despesa obrigatória - Art. 3º, que, contudo, afronta o art. 174, I e III da Constituição Estadual - Autorização ao Chefe do Executivo para inclusão das despesas no PPA e na LOA - Iniciativa reservada, não cabendo ao Legislativo determinar diretamente qualquer ação por parte do alcaide nesse campo normativo - Pedido parcialmente procedente

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen, SNIPER e CENSEC.

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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen, SNIPER e CENSEC.

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