Jurisprudência sobre
parte disponivel

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCULO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que determinou ao requerido o recalculo das cobranças de empréstimo pessoal, considerando a decisão judicial que impôs limite de 30% aos empréstimos da autora. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois imóvel objeto de doação está em área de risco - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Homologação de acordo que versa sobre imóvel em área de risco e de preservação ambiental - Parecer técnico do Ministério Público que indica a necessidade de desocupação da área e posterior adoção de medidas de recuperação ambiental - Acordo deve observar os requisitos de validade do negócio jurídico ali avençado, isto é, se as partes são capazes, o objeto é lícito/possível e se envolve direito disponível - Amplamente demonstrado nos autos que o acordo versa sobre objeto impossível, o que o torna nulo de plano. Não bastasse, sobre área de preservação ambiental, isto é, sobre direito indisponível, razão pela qual não deve ser homologado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo, manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. ... (Continua)

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204 - TJSP. Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.

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205 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOSUMABE (PROLIA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento do medicamento Denosumabe (Prolia) 60mg/ml, considerando que a parte autora é portadora de osteoporose com fratura (CID M80). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a entrega do fármaco. O ente estadual interpôs Recurso Inominado alegando ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente a demanda. ... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

A decisão recorrida limitou-se a consignar que nos registros de ponto e nos demonstrativos de pagamento juntados pela ré não constam: «minutos extras trabalhados e não compensados ou quitados pela reclamada «. Concluiu, por conseguinte, que o reclamante não comprovou a inidoneidade dos registros de ponto e a existência do direito vindicado. Verifica-se, assim, que não houve exame acerca da alegação do autor de norma coletiva dispensando o registro até o limite de 30 minutos. No particular, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PELA NÃO CONCESSÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Conforme registrado pela Corte de Origem o instrumento normativo, firmado em 2008, não autoriza a supressão ou redução do intervalo legal para 30 minutos. O que se reconhece no referido acordo coletivo é o direito aos valores pecuniários (30 minutos) decorrentes da fruição parcial (30 minutos) do intervalo intrajornada, bem como as repercussões legais, no período compreendido entre 2002 a 2007. Nesse contexto, firmado acordo coletivo, precedido de assembleia geral extraordinária, conferindo plenos poderes ao Sindicato Profissional para a sua celebração e ausente qualquer vício na manifestação da vontade das partes convenentes, não merecem reparos a decisão regional a qual indeferiu a pretensão de pagamento de 1 hora em face da fruição parcial do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 60 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (CLT, art. 60, c/c art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85/TST, VI. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação. Doação. Anulação. Doação inoficiosa. Ato de liberalidade que atingiu a totalidade do patrimônio do doador. Redução para a fração ideal do imóvel correspondente à metade disponível. Necessidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 549 e 2007 - Código Civil. Descabimento da alegação de nulidade absoluta em razão do caráter universal da doação. Recurso improvido na parte conhecida.

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208 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora de consumo a relação existente entre banco e cliente, tal circunstância não implica em imediata aceitação das alegações de ocorrência de dano moral e material por parte deste, que teria sofrido movimentação indevida em sua conta provocando débitos, estando em sua posse, todo tempo, o cartão bancário, efetuados os saques em sua própria agência, sendo o primeiro deles no exato valor disponível, observado tratar-se de pessoa analfabeta o que a coloca em situação frágil e sujeita à prática de fraudes por parte de terceiros. Falha no serviço prestado não evidenciada. Ação indenizatória improcedente. Recurso do banco provido.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, narrando a autora que descobriu em junho de 2022 que seu nome havia sido inscrito no SERASA por 3 débitos vinculados à linha móvel que desconhece, pois nunca contratou com a empresa ré. ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento motivado de produção de parte das provas requeridas pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA

citação por edital é forma excepcional que somente pode ser deferida ou considerada após prova inequívoca de ter esgotado os meios possíveis de localização da parte. ... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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213 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência, que limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora. Recurso da parte ré insistindo na regularidade dos descontos. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/2015 e Lei 14.431, de 2022, vigentes à época em que foram firmados os contratos, que fixava que a margem consignável não poderia exceder, respectivamente, 30% e 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais na remuneração recebida pelo autor que ultrapassam o limite legal, vislumbrando-se abusividade no percentual descontado. Sentença mantida. Honorários majorados.

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214 - TJSP. Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

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215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI N º 13.467/2017 .

minutos residuais. CARTÕES DE PONTO . Deslocamento interno . Trajeto entre a portaria e o setor de trabalho . AGRAVO PREJUDICADO. Agravo de instrumento prejudicado, ante o provimento do recurso de revista no tocante à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . minutos residuais . CARTÕES DE PONTO. Deslocamento interno . Trajeto entre a portaria e o setor de trabalho. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A persistência de omissões, mesmo diante da oposição de oportunos embargos declaratórios com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspectos importantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando acarreta prejuízo à parte (CLT, art. 794). No caso, o exame dos autos revela que a Corte a quo não fixou a quantidade de minutos residuais registrados nos cartões de ponto, e deixou de se pronunciar sobre o aspecto de o tempo gasto pelo empregado no trajeto entre a portaria e o setor de trabalho somar-se aos minutos residuais consignados nos cartões de ponto, para que, quando o resultado desta soma for superior a 10 minutos diários, tal período seja remunerado como extraordinário, nos termos do art . 58, § 1º, da CLT e das Súmulas nos 366 e 429 do TST. A ausência de enfrentamento, com indispensável manifestação do Tribunal Regional acerca de elementos fático jurídicos cruciais ao deslinde da matéria, configura negativa de prestação jurisdicional, a implicar o reconhecimento de violação direta da CF/88, art. 93, IX. Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular . 2. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso do intervalo intrajornada em atividades insalubres, é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Precedente da 7ª Turma. Ressalte-se: o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Provedor de busca. Internet. Intimidade da parte. Imagens íntimas. Agravo interno desprovido.

1 - A exposição pornográfica não consentida constitui grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.... (Continua)

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217 - TJSP. recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos Ementa: recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos autores - r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.012,39 e R$ 4.000,00 de danos morais para cada autor - correta restituição do montante gasto com a estadia - danos morais configurados - montante indenizatório corretamente arbitrado, que não comporta minoração - juros moratórios dos danos materiais fixados a partir do pagamento - art. 405 do Código Civil c/c CPC/2015, art. 240 - juros de mora que se iniciam com a citação - r. sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível mensal da parte autora. Decisão que Ementa: RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível mensal da parte autora. Decisão que disciplina e limita o percentual de descontos apenas com relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Observância da tese firmada pelo Colendo STJ em sede de Repetitivos, relativa ao tema 1085. Não se acolhe a pretensão da autora para que também quanto aos descontos operados em conta corrente se observe a limitação. Aumento da margem consignável definida na sentença para 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, servidora publica estadual. Não identificação de dano moral. Recurso da autora improvido. Parcial provimento dos recursos apresentados pelo Banco do Brasil e Banco Master. Sentença parcialmente reformada.

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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, bem como, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela ora recorrente - Alegação genérica de impenhorabilidade da conta corrente bancária onde recebe seus proventos (pensão alimentícia) e, se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.

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220 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na necessidade de limitação do valor dos empréstimos descontados de sua folha de pagamento e na configuração dos danos materiais e morais. Relação de consumo. Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/15, art. 2º, § 2º, I, vigente à época em que foram firmados os contratos, que fixava que a margem consignável não poderia exceder 30% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais na remuneração recebida pelo autor não ultrapassam o limite de 30%, conforme Lei 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto 4.840/2003, não se vislumbrando qualquer abusividade no percentual descontado. Não comprovada qualquer irregularidade na conduta da parte ré, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

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221 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Hipótese em que o dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que preferencialmente deve ser penhorado para garantir o juízo. Princípio contido no CPC/1973, art. 620 não ofendido. Constrição mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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223 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS IN ITINERE. NÃO ENFRETAMENTO SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Conforme se depreende da leitura da sentença, que foi mantida pelo TRT nos termos do art. 896, § 1º, IV, da CLT (rito sumaríssimo), não há menção sobre norma coletiva relacionada às horas in itinere ou horas de transbordo. Dessa maneira, não há como conhecer do recurso de revista nos moldes requeridos pela parte reclamada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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224 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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225 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EMPREGO DO SISTEMA «SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS E BENS DA PARTE DEVEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. JUDICIÁRIO QUE DEVE, NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS DO PAÍS, FRANQUEAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS EXEQUENDOS, MORMENTE SE FOREM DE NATUREZA NOBRE (= TRIBUTÁRIA). FERRAMENTA REGULAMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE E DISPONÍVEL PARA USO NA JUSTIÇA PAULISTA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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226 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 774, V DO CPC.

COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E BOA-FÉ, INCIDENTES EM QUALQUER ESPÉCIE DE PROCESSO, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL, APLICÁVEL À EXECUÇÃO, TEM O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A RESPEITO DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, VISANDO À PRÁTICA DE ATOS RELEVANTES PARA O FIM DA EXECUÇÃO.  NESSE CONTEXTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA TAL DESIDERATO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ENTRETANTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS E SUA A OMISSÃO PELO EXECUTADO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 6º E 774, V, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO ENSEJA, A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA. ... (Continua)

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227 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defensoria pública disponível na comarca. Questão abordada tão somente em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

«1. «Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se pode ter como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede de embargos de declaração, os quais se mostram inadequados para propiciar discussão de matéria nova. (AgRg no REsp 1.133.269/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/8/11). ... (Continua)

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229 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZOLPIDEM E PREGABALINA. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul objetivando o fornecimento dos medicamentos Zolpidem 10mg e Pregabalina 75mg para tratamento de dor crônica (CID R52.0) e distúrbios do sono (CID G47). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a entrega dos fármacos. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão dos medicamentos e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente a demanda. ... (Continua)

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230 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIMENSILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Canoas objetivando o fornecimento do medicamento Dimesilato de Lisdexanfetamina 30mg (Venvanse) para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH (CID F90.0). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a entrega do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente a demanda. ... (Continua)

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231 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos. Apontamento restritivo do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Negativa do autor quanto à existência da relação aventada com o banco réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos questionados. Perícia grafotécnica. Inautenticidade das assinaturas do autor. Afastado o vínculo negocial entre as partes. Negativação indevida. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Existência de inscrições anteriores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial liminar. Recurso prejudicado nessa parte, ante a exclusão da negativação por meio de expedição de ordens pelos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Recurso do banco réu provido em parte, na parte conhecida, desprovido o do autor

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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIVISOR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa a dispositivo, da CF/88 e/ou contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, como exige o CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CF. EVENTUAL VIOLAÇÃO SERIA REFLEXA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. JORNADA ESPECIAL DE LABOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL COM O DOMINGO APENAS APÓS QUATRO SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHADOR DE STATUS CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA AO TRABALHADOR. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 7º, XV, da CF. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA ESPECIAL DE LABOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL COM O DOMINGO APENAS APÓS QUATRO SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHADOR DE STATUS CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA AO TRABALHADOR. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Relator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu ser difícil definir o que é, ou não, direto disponível, mas se orientou pela noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. No caso, discute-se a validade de norma coletiva que prevê o seguinte regime de trabalho: 7 dias de labor e 1 folga (total de 8 dias); 7 dias de labor e 2 folgas (total de 9 dias) e 7 dias de labor e 3 folgas (total de 10 dias), e, logo após, o ciclo se repetia. Nesse regime, a coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo ocorria apenas após quatro semanas de trabalho . Nos termos da Súmula 146/TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI1, os repousos semanais remunerados não concedidos aos domingos e até o sétimo dia de trabalho, bem como os feriados trabalhados, quando não compensados, devem ser pagos em dobro, sob pena de violação da CF/88, art. 7º, XV. Ao analisar a situação do trabalhador submetido ao regime 5x1, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei 11.603/2007) equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula 146/TST. Nesse diapasão, na escala trabalhada no caso dos autos, em que a coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo ocorria apenas após quatro semanas de trabalho, com maior razão ainda é assegurado ao obreiro o pagamento em dobro dos domingos laborados. Trata-se de medida visando não apenas atender à proteção da saúde, higiene e segurança no trabalho, mas também a criar condições mínimas de exercício de cidadania ao trabalhador. Logo, a norma coletiva em questão, ao prever uma «jornada especial na qual a coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo ocorria apenas após quatro semanas de trabalho, é inválida, por restringir o «padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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233 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIRAGLUTIDA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul objetivando o fornecimento do medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade (CID E66) e diabetes mellitus tipo II (CID E11.9). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a entrega do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente a demanda. ... (Continua)

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234 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.

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235 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91- incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

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236 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável o arresto dos bens do devedor, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Não há qualquer impedimento legal ao arresto de bens da parte executada por meio eletrônico pelos convênios judiciais disponíveis. ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE

Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Possibilidade de ressarcimento dos custos com o fornecimento do tratamento perante a União, em ação autônoma, se o caso - Tema 1.234 do STF - Competência da Justiça Federal que não se verifica - Legitimidade passiva reconhecida. ... (Continua)

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239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ANÚNCIO DE PRODUTO NA INTERNET. SITE DA OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. BEM INDISPONÍVEL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1)     Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual alega a parte autora que adquiriu um veículo anunciado por terceiro junto ao site da requerida, sobre o qual recaia mandado de busca e apreensão, em face de golpe aplicado no Estado de Santa Catarina, não restando o bem disponível ao autor, o qual teve o prejuízo material e moral, julgada extinta na origem.  ... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão que determina que a ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito consignado atrelado a benefício previdenciário da parte autora - não cabimento - indícios veementes da celebração de contrato de cartão de crédito consignado que afastam a verossimilhança da alegação da parte autora - dever contratual de pagamento dos débitos parcialmente com o Ementa: Agravo de instrumento - r. decisão que determina que a ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito consignado atrelado a benefício previdenciário da parte autora - não cabimento - indícios veementes da celebração de contrato de cartão de crédito consignado que afastam a verossimilhança da alegação da parte autora - dever contratual de pagamento dos débitos parcialmente com o desconto promovido em benefício previdenciário, observando-se o limite da reserva de margem consignável disponível - obtenção, em tese, em contrapartida, de taxas de juros reduzidas, em cotejo com a média do mercado - impossibilidade de se prever número e valores das parcelas, pois tais informações serão variáveis e dependerão das operações realizadas pelo consumidor no mês de referência - legalidade dos descontos efetuados pelo agravante com essa finalidade - precedente do E. TJSP - recurso conhecido e provido - revogação da r. tutela provisória concedida.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TERMOS E CONDIÇÕES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, em que a parte autora alegou falha na prestação do serviço de lanternagem e compra desnecessária de peças. ... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Indicação de endereços. Ônus da parte. Acusado não encontrado. Citação por edital válida.

1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - SIGILO - INVIABILIDADE DE ACESSO PELA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER - DECRETAÇÃO DE NULIDADE.

Forçosa é a decretação de nulidade da decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça à autora, com base em documentos que constam no sistema como sigilosos e que não aparecem na tela de visualização dos autos disponível ao procurador da parte contrária, havendo claro prejuízo ao direito de recorrer e violação do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo justificado em parte - O voo da conexão até o destino sofreu atraso e posteriormente foi cancelado sem justificativa prévia - Parte autora permaneceu 12 horas no aeroporto aguardando pelo voo que não ocorreu, sendo que o próximo voo disponível para a realocação foi marcado para dois dias depois - Viagem concluída com quase 48 horas de atraso do inicialmente programado - Ausência de assistência material - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada em parte

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245 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação com aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial (tr) como indexador em fevereiro de 1991. Recurso provido em parte.

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246 - TJSP. Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

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247 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESCITALOPRAM, TRAZODONA E BUSPIRONA. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul objetivando o fornecimento dos medicamentos Escitalopram 20mg, Trazodona 100mg e Buspirona 10mg para tratamento de transtorno depressivo recorrente (CID F33.2). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a entrega dos fármacos. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, alegando ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão dos medicamentos e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente a demanda. ... (Continua)

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248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapasse o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DA ‘ESTRUTURA REMUNERATÓRIA’ DO RÉU. Consoante se verifica, não há notícia no acórdão regional sobre possível comprovação de justo motivo que impediu a parte autora de juntar referidos documentos anteriormente, ou ainda que se refiram a fato posterior à sentença, razão pela qual não se há de falar em contrariedade à Súmula 8/STJ. Ressalte-se que a alegação de que a Reclamada promoveu «intencional exclusão do site em que as estruturas se encontravam disponíveis esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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250 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência mantida em grau de apelo. Posterior petição conjunta com o reconhecimento da procedência do pedido pelos réus. Sentença homologatória de acordo revogada por erro material. Determinação de reformulação de eventual acordo pelas partes com observação de alguns limites quanto ao objeto (delimitação da parte do lote 3 abrangida pela controvérsia e ilegitimidade dos réus em relação à outra parte do lote 3 e lote 4). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 128. Afastamento. Ofensa aos arts. 472 e 269, II, do CPC/1973 (limites subjetivos da coisa julgada e natureza disponível dos direitos envolvidos). Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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