(DOC. VP 943.6496.1110.7127)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TERMOS E CONDIÇÕES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, em que a parte autora alegou falha na prestação do serviço de lanternagem e compra desnecessária de peças. O art. 107 do Código Civil determina que a validade da manifestação de vontade não está sujeita a uma forma específica, a menos que a lei exija isso de maneira explícita. No contexto de um contrato baseado em acordos verbais, cabe à parte autora demonstrar a veracidade de sua versão, consoante o disposto no CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote