(DOC. VP 122.2304.4576.2902)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - SIGILO - INVIABILIDADE DE ACESSO PELA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER - DECRETAÇÃO DE NULIDADE. -

Forçosa é a decretação de nulidade da decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça à autora, com base em documentos que constam no sistema como sigilosos e que não aparecem na tela de visualização dos autos disponível ao procurador da parte contrária, havendo claro prejuízo ao direito de recorrer e violação do contraditório e da ampla defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote