(DOC. VP 994.3391.4651.0218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCULO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que determinou ao requerido o recalculo das cobranças de empréstimo pessoal, considerando a decisão judicial que impôs limite de 30% aos empréstimos da autora. Questão trazida neste recurso a respeito do alcance da limitação já foi objeto da sentença, confirmada por este Tribunal, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 do CPC. Recurso não conhecido neste ponto. Agravant

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