Jurisprudência sobre
parte disponivel

451 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014 A ABRIL DE 2018 E, AINDA, A DETERMINAÇÃO DA PARTILHA DOS FRUTOS DA HOLDING, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DOS BENS. REGIME DE BENS APLICADO NA HIPÓTESE É O DA COMUNHÃO PARCIAL, DADO QUE INEXISTE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.725, DO C.C. E Da Lei 9.278/96, art. 5º. DO LARGO E VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SE DENOTA QUE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE TRATA DE UMA HOLDING, OPERADA POR TRUST, CRIADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS ADVINDOS DA QUOTA PARTE DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA, SÃO TIDOS COMO PARTICULARES E, POR ISSO, SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1.659, I, DO C.C. NO TOCANTE À PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS CIVIS OU RENDIMENTOS ORIUNDOS DAQUELA, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ART. 1.660, V, DO C.C. FRUTOS USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DO ALTO PADRÃO DE VIDA FORAM ORIUNDOS DESTA ÚNICA FONTE DE RENDA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA O DECRÉSCIMO DO SALDO DISPONÍVEL AO LONGO DO TEMPO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO S.T.J. NA HIPÓTESE, DE SALDO DISPONÍVEL DO F.G.T.S. NÃO REVERTIDO À COMPRA DE IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO SUPLICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE O APELO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

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452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para obrigar as Concessionárias rés a proceder ao reparo do sistema de fornecimento de água na residência da autora. ... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, no caso vertente, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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454 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferenças salariais decorrentes da alteração do contrato de trabalho, pois cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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455 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « nulidade do laudo pericial por ofensa à coisa julgada «, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). Ademais, a controvérsia não envolve diretamente matéria constitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 2º). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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456 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DO TETO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «cálculo dos proventos de aposentadoria - coisa julgada- salários de contribuição e do teto, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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457 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «doença ocupacional- responsabilidade civil- dano moral- estabilidade provisória- indenização substitutiva - não caracterizada, pois, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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458 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «horas extras, «acúmulo de funções e «indenização por dano moral, pois as respectivas pretensões formuladas em juízo não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando, especialmente, interpretação de questão nova nem elevado valor econômico; tal com posto na decisão unipessoal agravada.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que consignou que sobre o valor depositado incidiriam integralmente os encargos da mora, porque o depósito não foi feito a título de pagamento e o dinheiro não ficou imediatamente disponível ao credor, nos termos do Tema 677 dos Recursos Repetitivos, sendo que a atualização e a correção monetária incidem sobre o valor total da condenação, assim como a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, devendo a parte executada suportar a diferença acrescida - Procedência parcial do inconformismo - Depósito parcial - Incidência de encargos apenas sobre o saldo remanescente - Precedente STJ - Encargos que deverão incidir sobre a diferença até efetivo pagamento - Recurso parcialmente provido

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460 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por overbooking, com realocação dos autores no próximo voo disponível, seguida de extravio temporário da bagagem - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Transportadora requerida reconheceu a impossibilidade de embarque por falha sistêmica - Falha na prestação do serviço da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Cancelamento do voo por overbooking aliado ao extravio temporário da bagagem, causaram aos autores passageiros danos morais - Quantum indenizatório - Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

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461 - TJSP. Ação condenatória - limitação de descontos e superendividamento - comprovação da existência da relação jurídica - matéria dissociada dos autos - descontos de parcelas consignadas em folha de pagamento - margem consignável - limitação - percentual definido pela Lei 10.820/2003 com a redação dada pela Medida Provisória 1.106/22, convertida na Lei 14.431/1922 - 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração disponível, sendo estes os valores recebidos a título de salário subtraídos os descontos compulsórios, o que inclui as pensões alimentícias - limite inobservado - cartão de benefício «credcesta - Decreto Estadual 60.435/14 com a redação dada pelo Decreto Estadual 66.662/22 - limite incluído na margem consignável, e não dela destacado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares, situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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463 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL. CASO EM QUE O APELANTE POSTULOU, E, DEPOIS, AINDA REITEROU, NA ORIGEM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, ALEGANDO QUE A ORA APELADA SOFRE DE DEPRESSÃO GRAVE, DE DISTÚRBIO BIPOLAR, APRESENTANDO, POR VEZES, COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. QUESTÃO DE ALTA RELEVÂNCIA, EM ESPECIAL PARA A ADEQUADA RESOLUÇÃO SOBRE A GUARDA. TAMBÉM FOI POSTULADA A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ/APELADA, QUESTÃO QUE TEM A VIABILIDADE EM TESE DE AFETAR O JULGAMENTO SOBRE A PARTILHA, QUE TRATA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE NENHUMA RESOLUÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, O QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

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464 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1.

Verifica-se que o agravo do reclamante não reúne condições de admissibilidade, visto que consta do despacho denegatório de admissibilidade, mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, a aplicação dos óbices preconizados pelas Súmulas 126 e 296, I, do TST. 2. No entanto, o reclamante impugnou, tanto nas razões do agravo quanto no agravo de instrumento, apenas o óbice relacionado à Súmula 126/TST. 3. Dessa forma, no recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente os referidos óbices, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Diante do desacerto da decisão agravada, merece ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . 1. O Tribunal Regional afastou a validade da norma coletiva que previu que as horas in itinere deverão ser pagas sobre o salário base do empregado, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem sendo considerado como jornada extraordinária. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a CF/88 expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos, XIII e XIV da CF/88, art. 7º, tratando-se, portanto, de direito disponível. 4. Assim, ao invalidar a norma coletiva, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, II, «B, DO ADCT; 487, § 1º, PARTE FINAL, DA CLT; E SÚMULA 244, I/TST. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500.

A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, « b , do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. A mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante, sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, parte final, CLT). Importante registrar que esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador . Este é o comando constitucional do art. 10, II, « b , do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. Nesse sentido, a Súmula 244/TST, I, cujo teor ora se transcreve: « O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, ‘b’ do ADCT) . Na hipótese vertente, o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não teria direito à estabilidade provisória, pois, no momento em que pediu demissão, as Partes desconheciam o estado de gravidez. Por esse motivo, considerou inaplicável o CLT, art. 500. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, que tem natureza objetiva e buscam proteger a maternidade e o nascituro. Além disso, não subsistem as argumentações no sentido de ser inaplicável o CLT, art. 500 aos casos de estabilidade no emprego decorrente de gravidez, ou seja, da desnecessidade de assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do pedido de demissão de empregada grávida e de empregado com menos de um ano de serviço. É certo que a Lei 13467/2017 revogou o parágrafo 1º do CLT, art. 477, que previa a obrigatoriedade de assistência do sindicato da categoria nos casos de pedido de demissão para sua validação. No entanto, não houve quaisquer mudanças no CLT, art. 500, persistindo o entendimento de que, para a validade do pedido de demissão da empregada gestante, é necessária a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, independentemente da duração do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, « b «, do ADCT, e contrariedade à Súmula 244/TST, I. A propósito, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo não apenas a necessidade de assistência sindical na hipótese de pedido de demissão de gestante, mas também a irrelevância do conhecimento pelas partes do estado gravídico. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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466 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, no caso vertente, o Tribunal a quo examinou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia relativa ao «reajuste dos valores da quebra de caixa e «correção monetária". Nesse cenário, examinando a questão jurídica apresentada e as alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . QUEBRA DE CAIXA. FORMA DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão vinculante proferida na ADC 58, procurou resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando-se a TR, o IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Na fase de cumprimento de sentença, portanto, o único parâmetro a ser observado, para fins de aplicação da decisão vinculante proferida na ADC 58, é o título executivo, devendo prevalecer a coisa julgada única e exclusivamente nas situações em que houver especificação dos juros e também da correção monetária na decisão que transitou em julgado. II. A sentença que não há determinação específica no título executivo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não atrai a preclusão em relação à decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante proferida na ADC 58. Em primeiro lugar, porque nem mesmo a coisa julgada com determinação genérica de incidência de juros e/ou correção monetária prevalece sobre a decisão vinculante em apreço e, em segundo lugar, em razão da própria natureza de ordem pública dos juros e da correção monetária. Indicam-se, nesse sentido, julgados unipessoais do STF proferidos em Reclamação. III. No caso, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o Tribunal Regional procedeu a adequação dos cálculos aos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58. Além do mais, constata-se que não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária. IV . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITOS HEREDITÁRIOS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO HERDEIRO/DEVEDOR E SÃO, POR ISSO, DISPONÍVEIS E PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE COMPÕE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, COM O INTUITO DE INIBIR POSSÍVEIS FRAUDES CONTRA A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES E NO INÍCIO DO RECURSO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. No caso dos autos, verifica-se o não atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente procedeu, em bloco e no início do recurso de revista, à transcrição dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, o que impede o cotejo com os arestos indicados, bem como com os dispositivos apontados como violados. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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469 - TJSP. Transação. Realização entre as partes após o trânsito em julgado de ação anulatória de negócio jurídico. Possibilidade, tratando-se de direito disponível. Restauração, por vontade das partes, da escritura anulada em razão de vício no consentimento. Homologação.

Pouco importam os efeitos da coisa julgada se a lei não impede a transação a respeito de direito disponível, principalmente quando ela tem por objetivo prevenir futuros litígios, devendo, por isso, ser homologada.... (Continua)

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470 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por avó paterna em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de regulamentação de convivência avoenga, proposta contra a mãe da infante. A autora alegou vínculo afetivo com a neta e posterior impedimento injustificado de manter contato, requerendo regulamentação de visitas e concessão de tutela antecipada. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para inclusão do genitor no polo passivo, sob pena de indeferimento. A autora não atendeu à determinação, resultando na extinção do processo. ... (Continua)

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471 - TJSP. Medicamento de alto custo. Previsão de dispensação graciosa para doença diversa daquela que acomete a autora. Legitimidade do Município e competência do juízo, em conformidade com recente decisão da Suprema Corte («...5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. ... 5.2. Ementa: Medicamento de alto custo. Previsão de dispensação graciosa para doença diversa daquela que acomete a autora. Legitimidade do Município e competência do juízo, em conformidade com recente decisão da Suprema Corte («...5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. ... 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução... (RE 1.366.243 - Ministro Gilmar Mendes - 19.4.2023)). Autora que comprovou o cumprimento dos requisitos preconizados pelo Tema 106, da sistemática dos recursos repetitivos, vale dizer, incapacidade de custear o tratamento, registro do fármaco na ANVISA e atestado médico circunstanciado, demonstrando a pertinência da prescrição e a ineficácia do tratamento proposto pelo SUS para a doença. Parecer NATJUS que destacou evidências científicas sobre resultados significativos na reversão da perda de acuidade visual, apenas o desaconselhou caso não tenha havido tratamento prévio com opções disponíveis no SUS. Relatório médico fundamentado sobre a absoluta falta de indicação, para a doença específica, do tratamento com o formato disponível na rede pública. Medicamento que, segundo o parecer NATJUS, cobre lacuna no tratamento de doença grave e incapacitante que acomete a autora. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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472 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TICAGRELOR (BRILINTA®). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Ticagrelor 90mg (Brilinta®) para tratamento de doença arterial coronariana (CID 10 I25.1). O pedido foi julgado procedente, determinando-se o fornecimento do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulação de doação que se alega inoficiosa. Pretensão de bloqueio de matrícula imobiliária. Ausência de comprovação de ofensa à legítima, a legitimar a restrição em relação aos quatro imóveis, cujos valores superam, em muito, a diferença apontada pela própria interessada como violação à parte indisponível. Requerimento bem indeferido, com determinação de anotação apenas no registro imobiliário do último bem doado, suficiente a suprir a diferença apontada pelo cálculo da autora-agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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474 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE A SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

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475 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE) - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FORNECIMENTO DE CLORETO DE SÓDIO O,9%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PARTE AUTORA QUE FOI VENCEDORA NA LICITAÇÃO PARA ENTREGA DE DETERMINADOS INSUMOS. MARCAS PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MERCADO, O QUE IMPOSSIBILITOU A ENTREGA DOS PRODUTOS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. PANDEMIA DE COVID-19 É EVENTO QUE CARACTERIZA «ÁREA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ESCASSEZ DO PRODUTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE APRESENTAM COMO JUSTIFICATIVA LEGAL E CONTRATUAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DAS MERCADORIAS. art. 78, XVII DA LEI 8.666/93. O DESCUMPRIMENTO DO PACTO CONTRATUAL DERIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDEM A VONTADE DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FOR A PARTE AUTORA NA DEMANDA, DEVIDO A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO 223. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, ISENTAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA A CIDADE DE SANTA MARIA/RS, DISTANTE MAIS DE 300KM DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. TENDO O AUTOR DEMONSTRADO QUE OS ITINERÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DISPONÍVEIS ERAM INCOMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DA PERÍCIA AGENDADA, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, RESTA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA NA MANUTENÇÃO DA PERÍCIA AGENDADA E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA.  ASSIM, TENDO A PARTE OPTADO EM AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, A PROVA PERICIAL DEVE SER REALIZADA NA COMARCA DE SÃO BORJA/RS, OU MUNICÍPIOS ADJACENTES. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

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478 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral decorrente da existência de «informação não disponível em cadastro da CCF. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. «informação não disponível que não equivale a restrição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Frustradas pesquisas anteriores para a localização de bens passíveis de penhora. Decisão recorrida que indeferiu o uso do sistema SNIPER e do CCS-BACEN, bem como a expedição de ofício para CENSEC e para as empresas SEM PARAR e CONECTAR. Necessidade de reforma, em parte. Informações disponíveis pelo Sistema SNIPER que são úteis ao processo e que não se confundem com aquelas obtidas pelo Infojud. Embora o CCS-BACEN seja voltado para a prevenção e repressão de crimes financeiros, não se vislumbra óbice ao seu uso no presente caso. Informações referentes à CENSEC que não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Ausência, contudo, de justificativa do exequente para a expedição de ofícios para as empresas SEM PARAR e CONECTAR. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Declarações de imposto de renda das quais não consta existência de rendimentos e bens capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Consideração de que parte das movimentações é relativa à subsistência do agravante e seus dependentes. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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481 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Improcedência fundada na indisponibilidade do acesso ao conteúdo do vídeo indicado na inicial, bem como na ausência de prova testemunhal . Prova essencial. Apelante que alega que, apesar de o vídeo ter sido corretamente anexado aos autos quando da distribuição da ação, quase dois anos antes da sentença, o juízo encontrou barreiras para acessar essa prova indispensável. Diante dessa dificuldade, cabia ao juízo intimar a parte para reapresentar a prova. A não consideração dessa prova, que nesta sede encontra-se plenamente disponível, é essencial para a análise do mérito, configura cerceamento de defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido

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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante e seus dependentes. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares, situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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483 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E).

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484 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

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485 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOs . VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Na espécie, a Cláusula 11ª da CCT dos Bancários contém expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do bancário. Assim, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras). Impositivo, pois, reconhecer a validade da cláusula coletiva. Nesse sentido já se pronunciou o TST, de modo específico à Cláusula 11ª/CCT bancários. Logo, deve ser mantido o acórdão regional, por se adequar aos parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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486 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu revel. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro a partir de 31/03/2021. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido. Recurso do requerido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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487 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRO DIURNO. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 60/TST, II. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

No que se refere aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMA DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 364/TST. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Assim, não é possível validar o ajuste firmado em norma coletiva no sentido da limitação do pagamento do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao agente danoso, por versar sobre direito absolutamente indisponível, pautado em norma de natureza cogente e que representa o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador (art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Nessa linha, deve permanecer hígida a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no item II da Súmula 364. Invoque-se, ainda, a título de esclarecimento, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que vedou expressamente a redução do direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 611-B, XVIII, da CLT), a evidenciar que, também para o legislador, tal ajuste afronta direito indisponível do empregado. Precedente da 7ª Turma. Ressalte-se também que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO. VALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE 60 MINUTOS DIÁRIOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Em relação aos minutos residuais, n o âmbito deste órgão fracionário, definiu-se a validade da norma coletiva que amplia para até 30 minutos diários (somados os que antecedem e os que sucedem a jornada de trabalho) o tempo não considerado à disposição do empregador. Ressalva de posição deste Relator, no sentido da prevalência das orientações restritivas contidas nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. No caso, a norma coletiva suprimiu por completo o cômputo dos minutos residuais. Ainda, ficou registrada no acórdão regional a existência de 60 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada . Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 6. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO CLT, art. 298. TRABALHO ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recuso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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488 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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489 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3º do CLT, art. 71 « é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva «. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE Acórdão/STF) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do CLT, art. 71, § 3º (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437/TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamada .... (Continua)

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490 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

cláusula coletiva QUE prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não obstante reconhecida transcendência política, o debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a cláusula coletiva invocada prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 27/10/2021. Logo, incide a regra ajustada, observada, contudo, a data de início da vigência da negociação coletiva (1/9/2018). Assim, deve ser mantido o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A agravada não indicou especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário, proventos líquidos ou aposentadoria percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo com base em futuros novos elementos. ... (Continua)

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492 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS DAPAGLIFLOZINA E SACUBITRIL + VALSARTANA INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. FÁRMACO RIVAROXABANA NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INDISPONÍVEL. COBRANÇAS IRREGULARES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA 343 TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para, no mérito, (i) declarar indevidos os valores cobrados pelo fornecimento de água ante a ausência da regular disponibilização do serviço; (ii) cancelar as referidas cobranças; e (iii) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$7.000,00 pelos danos morais causados. ... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, pesquisas anteriores infrutíferas por meios de tal gênero, sem contar que, além da pessoa jurídica, há outro executado (pessoa física), circunstância que justifica a verificação do cruzamento de dados entre eles ou eventualmente em face de terceiros, sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal destes últimos, para o que, se cabível, dependerá de incidente próprio. Cabimento da pesquisa pelo SNIPER para efetividade desta execução, que se desenvolve no interesse e para satisfação do crédito da exequente agravante. Recurso provido

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496 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos de coluna lombar e membros superiores, atribuídos à atividade de cuidadora de saúde - Segurada falecida no curso da ação - Perícia oficial indireta que, em análise da documentação disponível, afastou o nexo causal - Benefício indevido - Sentença de improcedência mantida.

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497 - TJSP. Plano de saúde. Autora, em estado de gravidez de risco, que deu entrada em pronto-socorro de hospital credenciado, tendo a internação sido negada pela ré. Envio de ambulância para transferir a autora, contra sua vontade, a hospital próprio da ré, onde não havia leito disponível, razão pela qual a paciente teve que aguardar por onze horas até o atendimento. Hospital, no qual iniciado o atendimento, que já era credenciado, inexistindo motivo para transferência. De todo modo, tratou-se de atendimento de urgência, a justificar internação inclusive fora da rede credenciada. Dano moral configurado. Indenização devida. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte.

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498 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - O

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - Este Tribunal, de longa data, possui entendimento de que «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449/TST). 3 - Observa-se que referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade. Assim, os minutos residuais, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não podem ser considerados como direito disponível, porque legalmente prevista no CLT, art. 58, § 1º. Conforme bem observou a Ministra Kátia Magalhães Arruda, «na hipótese de vínculo de emprego, nos termos da CLT, não há trabalho sem remuneração (princípio da onerosidade). Assim, não pode o empregador exigir que o trabalhador esteja à disposição para as atividades laborais sem a contraprestação devida (ED-Ag-AIRR-1002257-40.2015.5.02.0465, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 5/4/2024). 4 - Verifica-se, entretanto, que, na hipótese dos autos, não se discute a invalidade da norma coletiva, pois esta foi considerada válida pelo Tribunal Regional. 5 - Observa-se que a norma coletiva afasta o pagamento dos minutos residuais apenas em relação ao tempo dispendido em atividades particulares dos empregados, porém restou consignado que a colocação/retirada do EPI, uniformização e o tempo de deslocamento até posto de trabalho demandavam 50 minutos diários, razão pela qual o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de minutos residuais. 6 - Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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499 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015 . DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO A CADA QUATRO MESES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para reexaminar o recurso de revista da parte autora . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO A CADA QUATRO MESES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destaca-se que o CF/88, art. 7º, XIV estabeleceu a possibilidade de a negociação coletiva flexibilizar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Não se trata de direito absolutamente indisponível. Logo, não há impedimento para que cláusula normativa possa prever uma jornada diferente de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Importante salientar que, no caso concreto, houve a alternância de 4 e de 6 meses em ambos períodos laborados, aliada à previsão da jornada de 8 horas. Por conseguinte, ainda que não reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser considerada válida a norma coletiva que fixou a jornada semanal de 40 horas, nos termos da tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Decisão regional em sintonia com tal posicionamento. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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500 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO PELA PARTE EMPREGADORA. EXIGÊNCIA DE TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596. PARTE FINAL DA SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a Corte Regional declarou a invalidade material do acordo de compensação adotado pela parte reclamada, porque « houve labor em dias destinados à compensação bem como « horas extras habituais . III . O referido entendimento não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (o que justifica o reconhecimento da transcendência política da causa). Cabe ressaltar que, nesse contexto, em que registrado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo, o Plenário do STF, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, além de ratificar a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIV), acrescentou não ser o descumprimento material da cláusula de norma coletiva fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, a constatação de que a parte reclamante habitualmente se submetia a uma jornada superior à pactuada ou trabalhava no dia destinado à compensação não afasta a validade da norma coletiva. Porém, faz jus o empregado ao pagamento das horas que excederam os limites estabelecidos no acordo. IV. Desse modo, embora se reconheça a validade da norma coletiva, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « descumprimento do regime de compensação , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST (parte final da Súmula 85/TST, IV). V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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