(DOC. VP 595.7337.0402.4165) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA A CIDADE DE SANTA MARIA/RS, DISTANTE MAIS DE 300KM DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. TENDO O AUTOR DEMONSTRADO QUE OS ITINERÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DISPONÍVEIS ERAM INCOMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DA PERÍCIA AGENDADA, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, RESTA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA NA MANUTENÇÃO DA PERÍCIA AGENDADA E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA.  ASSIM, TENDO A PARTE OPTADO EM AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, A PROVA PERICIAL DEVE SER REALIZADA NA COMARCA DE SÃO BORJA/RS, OU MUNICÍPIOS ADJACENTES. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

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