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301 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.
1. OBJETO RECURSAL:Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... ()
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302 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. JORNADA MÍNIMA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a concessão do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário, previsto no CLT, art. 384, não é passível de ser condicionada a um determinado tempo de prorrogação de jornada, o que se dá por completa ausência de amparo legal. Assim, bastaria, para a incidência da norma, o simples ultrapassar da jornada normal de trabalho. II . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o intervalo do CLT, art. 384 apenas é devido quando a prorrogação da jornada de trabalho chegar a 30 minutos, e que não se aplica quando a extrapolação se der por poucos minutos. III . Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, o Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do intervalo de 15 minutos da mulher ao labor em tempo superior a 30 minutos extraordinários, afrontou o CLT, art. 384. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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303 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIVAROXABANA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg para tratamento de embolia e trombose de outras veias especificadas (CID I82.8). Sentença de improcedência rejeitou o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão para determinar o fornecimento do fármaco. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa - Danos morais - Inocorrência - Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições - Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento - Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL E DE DÍVIDA FISCAL. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI VALORES DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO A OBSTAR A MEDIDA REQUERIDA. DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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306 - TJRS. Direito privado. Execução. Localização do executado. A quem incumbe. Esgotamento das diligências. Necessidade. Sistema bacen jud. Poder judiciário. Intervenção. Quando cabe. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Consulta ao bacen jud para a localização da parte devedora.
«- A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma atividade de informação cadastral que não lhe pode ser atribuída indistintamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... ()
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307 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. VERBAS INDEVIDAS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO (IPCA-E
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O MENOR QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO PÓS TRANSPLANTE EM HOSPITAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS. A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFESSA NÃO POSSUIR REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AGRAVADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES POR PARTE DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado, no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST. A Lei 5.584/1970 exige a demonstração concomitante dos requisitos referentes à percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, e estar assistido por sindicato da categoria profissional. II . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado credenciado ao sindicato. III . Não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, art. 14, não faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação ao caso do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Comércio alimentício - Restaurante - Ação indenizatória - Controvérsia acerca de alimento/refeição com inseto e que chegou a ser mastigado pela agravante - Recurso interposto contra a decisão que determinou caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha - Agravante que reclama seja determinado à ré apresentar a qualificação e dados para intimação das testemunhas - Providência que cabe ao advogado da parte - Qualificação e informação completa do destinatário da intimação que se dá, sem que que possível, não necessariamente em todos os casos - Possibilidade de que seja realizada a diligência para intimação com as informações disponíveis - Decisão mantida - Agravado de instrumento não provido
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM O FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAR A SENHA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A INEXISTÊNCIA DE SENHA PARA UTILIZAR O PLÁSTICO RECEBIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, TAMPOUCO EVENTUAL RECALCITRÂNCIA POR PARTE DA RÉ EM SANAR A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONTATO COM A ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, MORMENTE ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Apelação. demanda cominatória, para restabelecimento de serviço de telefonia, com pedidos cumulados de indenização de danos materiais e morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. INSURGÊNCIA CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE reconheceu a falha na prestação dos serviços de telefonia contratados. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. 2. Danos materiais configurados. Limitação da condenação, porém, aos valores efetivamente pagos pela autora em relação à linha discriminada na exordial e ao período em que ela ficou indisponível. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL e dever da ré de indenizar CONFIGURADOs. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO e QUE, por isso, NÃO COMPORTA REPARO. 4. Distribuição dos encargos de sucumbência mantida. INteligÊNCIA da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. RECURSO PROVIDO em parte, NA PARTE CONHECIDA
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313 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOSUMABE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg para tratamento de osteoporose com fratura (CID 10 M80.0). O pedido foi julgado procedente, determinando-se o fornecimento do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública. ... ()
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314 - STJ. Doação inoficiosa. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, III e CPC/2015, art. 490. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial. ... ()
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315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA + HESPERIDINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Diosmina + Hesperidina 450/50mg para tratamento de varizes dos membros inferiores (CID I83.9). Sentença de improcedência rejeitou o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão para determinar o fornecimento do fármaco. ... ()
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316 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Falha de prestação de serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
Prestação de serviços bancários. Utilização do FGTS para amortizar financiamento imobiliário. Alegação da parte autora de que, por falha do Banco réu, foi utilizado parte do saldo do seu FGTS, quando seu pedido era a utilização de todo o saldo, o que lhe causou prejuízos materiais e moral, eis que novo pleito junto à Caixa Econômica Federal só poderá ser formulado quando decorridos 2 (dois) anos. Banco réu que alegou equívoco na leitura do extrato do FGTS, pois o montante considerado pela autora refere-se ao «valor para fins rescisórios, quando o correto seria considerar a «somatória dos saldos disponíveis. Inversão do ônus probatório que não se aplica à hipótese, pois não se verifica hipossuficiência da autora para produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso, a juntada de extrato de seu FGTS, documento necessário para se aferir se houve ou não utilização parcial do saldo disponível. Ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Sentença de parcial procedência, que arbitrou indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantida no que tange ao quantum indenizatório, diante da vedação da reformativo in pejus. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Sentença proferida depois de iniciada a vigência da Lei 14.905/2024, e a citação ocorrida em data anterior. Indenização que deve ser corrigida monetariamente, a partir da prolação da sentença, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024) , acrescida de juros de mora, a partir da citação (ilícito derivado de responsabilidade contratual, CCB, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei 14.905/2024, quando, a partir de então, «a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de trata o parágrafo único do art. 389. (art. 406, § 1º, do Código Civil). Recurso da autora, para majoração da indenização, desprovido, com determinação de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJMG. APELAÇÃO. RÉU REVEL. FALTA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEVE SER PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM ART. 434 CPC/2015. É POSSÍVEL APENAS A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FATOS NOVOS DE ACORDO 435 CPC/2015. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. FALTA ASSINATURA DA PARTE RÉ.
- Oefeito material da revelia, que consiste na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados pela parte autora, não implica na procedência integral do pedido inicial. ... ()
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que indeferiu citação por edital em execução fiscal sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. ... ()
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319 - TJSP. Danos materiais e morais. Banco requerido que não libera financiamento habitacional, de maneira injustificada. Prejuízo aos promitentes compradores e vendedores, que foram obrigados a rescindir o pacto entre eles firmado. Nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano suportado pelos autores. Danos materiais e morais indenizáveis. Inconformismo. Afastamento. Manutenção da sentença. Quantum indenizatório devidamente arbitrado. Proporcionalidade em relação ao grau de culpa, condição econômica das partes e demais peculiaridades do caso concreto. Incidência de juros moratórios de 12% ao ano a partir do evento danoso. Correção monetária a partir da publicação da decisão que arbitrou a verba indenizatória. Inteligência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Afastamento do pagamento devido a título de aluguel. Imóvel que não se encontrava disponível para possível locação. Não caracterização de prejuízo financeiro indenizável. Autores vencidos em pequena parte. Ônus de sucumbência a cargo exclusivo da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Redução da verba honorária à ordem de 10% do valor da condenação. Não provimento dos apelos dos autores e provimento em pequena parte do recurso do réu unicamente para afastar a condenação ao pagamento a título de aluguel.
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320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Astreintes - Cumprimento de sentença - Insurgência da instituição financeira que não comporta acolhimento, pois o Colendo STJ ao analisar o Tema 1000, submeteu a julgamento o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015, estabelecendo que «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Agravo Desprovido, com observação quanto a necessidade de intimação pessoal da parte
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. LAUDO PERICIAL QUE, CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CONCLUSÃO DO EXPERT PELA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ EM SEU NOSOCÔMIO. SOFRIMENTO FETAL E ASFIXIA QUE PODERIAM TER SIDO EVITADOS COM A REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO IMEDIATO, ACASO HOUVESSE ANESTESISTA DISPONÍVEL NO LOCAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ E O RESULTADO DANOSO. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE R$ 100.000,00 DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligências para localização de bens suficientes da parte executada. Subsistência parcial do inconformismo. Ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário na garantia de maior eficiência ao procedimento executivo, o qual deve ter prosseguimento no interesse do credor. Autorizadas pesquisas via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC, CRI e SREI. ... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO A QUE REFERE O CPC, art. 373, I. O BANCO BRADESCO NÃO TEVE INGERÊNCIA EM RELAÇÃO A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE DETERMINAR AO BANCO DEMANDADO QUE RETIFIQUE A TITULARIDADE DAS AÇÕES, TAMPOUCO EFETUE O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS AO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE SE TRATOU DE PARTE ESTRANHA AO CONTRATO CELEBRADO E, POR OUTRO LADO, NÃO RESTOU MINIMANENTE COMPROVADO QUE O NÚMERO DE AÇÕES DISPONÍVEIS EM NOME DE MALHARIA MASTER TENHA EFETIVA RELAÇÃO OU DECORRA CONCRETAMENTE DOS CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (CICES) 30214173, 30215340, 32828586 E 30500494, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AUTOR E MALHARIA MASTER. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU PROVAR O O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Valores retroativos. Juros de mora. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria anistiadora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência. Forma de pagamento. Expedição de precatório, caso não haja recursos orçamentários disponíveis. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, COM A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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326 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «condição de terceiro, pois pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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327 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido
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328 - TJSP. Mandato. Ação de indenização fundada em perda de uma chance.
Os autores celebraram um acordo extrajudicial com o réu, posteriormente retificado para substituir o imóvel dado como parte do pagamento. Os termos da retificação do acordo denotam que os autores aceitaram a troca do imóvel oferecido inicialmente por outro, ainda que de valor menor, mantidos os pagamentos parcelados de valores em dinheiro. Tratando-se de direito disponível, nada impedia que os autores aceitassem um imóvel de valor menor para solucionar a questão com o réu. Improcedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «multa do CLT, art. 477, «honorários advocatícios e «assistência judiciária gratuita. Cuida-se de pretensões que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política e se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada, pois o Tribunal de origem, ao negar vigência à norma coletiva que reduziu o tempo de intervalo intrajornada do reclamante para 30 minutos, proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de hóspede em hotel-fazenda. Queda, à noite, de pequena ponte destituída de proteção lateral. Caminho interno desprovido de iluminação. Evento que lhe causou traumatismo mandibular. Estabelecimento hoteleiro que não vedou acesso dos hóspedes ao caminho perigoso. Hóspede, todavia, que não se cercou da necessária cautela ao deambular no escuro, podendo ter trilhado outro caminho disponível e dotado de iluminação, conquanto mais longo. Culpa recíproca caracterizada. Dano moral reconhecido pela dor e pelo sofrimento, mas não o dano estético por deformidade que, se existiu, foi transitória, ficando inserido naquele. Danos emergentes comprovados em mínima extensão, sem demonstração dos lucros cessantes. Verba arbitrada a título de dano moral reduzida à metade, assim como os danos emergentes, devendo cada parte arcar com a metade das custas e despesas processuais atualizadas e com os honorários do respectivo patrono. Recurso da ré provido em parte para esse fim, desprovido o apelo adesivo da autora.
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331 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CERRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO 40MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento esomeprazol magnésio 40mg, para tratamento de Gastrite Cronica (CID 10 K29.5). O pedido foi julgado procedente, determinando-se o fornecimento do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública.... ()
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332 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário. Única vaga. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Direito à nomeação. Demonstração inequívoca da necessidade do preenchimento por parte da administração.
«1. Caso concreto em que candidata aprovada em concurso público na 3ª colocação não foi nomeada para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... ()
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333 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Consumo. Marketplace do Facebook. Vishing. Parte autora que transferiu valores para criminosos. Sentença de improcedência mantida.
I. CASO EM EXAME: 1. Parte autora que iniciou tratativas acerca da compra de um automóvel, por meio do campo de vendas disponível no aplicativo da rede social ré. Transferência eletrônica de R$ 50.000,00 a estranho que se fazia passar pelo vendedor do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se a rede social ré, Facebook, tem responsabilidade pelo evento danoso, a ser eventualmente condenada ao pagamento de indenização lato sensu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade desenvolvida pela rede virtual, no caso específico, foi somente disponibilizar um espaço eletrônico para clientes, como se fora um bazar, aproximando pessoas. Função que se exauriu quando a parte autora encontrou o produto que atenderia às suas expectativas, passando, a partir de então, a travar todas as tratativas e contratações, diretamente com os fraudadores. Não se vislumbra falha na prestação de serviço por parte da ré. 4. Conduta espontânea realizada pelo autor. Hipótese de vishing. Ainda que o requerente tendo experimentado a sensação de impunidade e vulnerabilidade, sem mencionar a perda financeira, essas não foram causadas pela ré. IV. DISPOSITIVO: 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ----Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Arts.18 e 19 da Lei 12965/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ AREsp 2.046.371, Ministra Maria Isabel Gallotti- J. 17/05/2022; 0127705-07.2022.8.19.0001-17ª CC-J. 08/03/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (resgate de investimentos e posterior transferência de valores) mediante fraude - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Parte ré que não conseguiu comprovar a regularidade da operações financeiras, limitando-se a defender que a autora foi negligente no seu dever de cuidado e que as transferências foram realizadas por meio do celular dela - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada pelo número oficial da requerida e que o interlocutor dispunha de seus dados pessoais, restando evidente a falha de segurança da parte ré - Alegação da ré de que não é possível observar o perfil do cliente nas contas de investimento que não se sustenta, tendo em vista que o valor do resgate dos investimentos da autora ficou disponível na conta corrente no Banco XP, sendo que foi a partir desta conta que foram feitas as transferências impugnadas - Transações financeiras consistentes em diversos pagamentos via Pag Seguro, TED e PIX de valores elevados e na mesma data, o que deveria ter despertado suspeita na requerida - Atipicidade das movimentações - Fortuito interno - Fraude constatada e falha na prestação do serviço da requerida devidamente comprovada, devendo esta última responder pelos prejuízos conforme a teoria do risco e o teor da Súm. 479/STJ - Estorno de parte do pedido, R$186.210,86, efetuado pela requerida no curso da demanda - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSC. Juizado especial. Habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Promotor de justiça que se negou a propor transação penal ao acusado, nada obstante as circunstâncias favoráveis a este. Ordem concedida, em parte, para anular-se a decisão que recebeu a denúncia. Lei 9.099/1995, art. 76.
«O benefício da transação penal consiste direito subjetivo de índole condicionada, que, como tal, deve ser obrigatoriamente proposto ao acusado sempre que preenchidas as condições legais objetivas e subjetivas. É que, ao passo que a liberdade do indivíduo consubstancia-se direito indisponível e impassível de cerceamento imotivado por parte do Estado, a atuação do Promotor de Justiça, nesses casos, não é discricionária, mas vinculada à existência ou não dos elementos previstos na Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º.... ()
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336 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL: ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS - PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA, SEGUNDO A REGRA DO CLT, art. 620, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, o contrato de trabalho foi encerrado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Assim, à época da vigência do pacto laboral, vigia o CLT, art. 620 com a redação que assegurava a prevalência das convenções coletivas quando mais favoráveis sobre as estipuladas em acordo coletivo. Logo, a o reconhecer a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo mediante análise e comparação sistêmica do conjunto de suas normas, a Corte de origem decidiu em consonância à jurisprudência dominante do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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337 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas para definir o juízo competente no processamento de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo o Juízo do Juizado Especial declinado da competência por entender necessária a citação por edital. ... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Descumprimento da medida liminar de reativação do plano por treze dias e não doze como interpretou a ré - Primeiro dia que deve ser computado no cálculo, porque o serviço estava indisponível - Multa, ademais, instituída para inibir o descumprimento da obrigação - Adequada a fixação e valor - Provimento, em parte.
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340 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I.
I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em razão da transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso de revista dissociado do tópico pertinente. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral e «valor da indenização por dano moral, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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341 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. Não é admitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide - CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 -, a inovação recursal. II. No caso dos autos, o tema « incompetência da justiça do trabalho não foi veiculado no recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. ENQUADRAMENTO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PECS/2013. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. É incontroverso que o reclamante foi admitido antes de 1965, que foi assegurada mediante norma coletiva a paridade com os empregados em atividade e que houve requerimento administrativo de enquadramento no PECS de 2013. Considerando que a aposentadoria do reclamante ocorreu em momento anterior à edição das Leis Complementares 108 e 109/2001, é aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 288/TST, em sua redação original. II. O entendimento nesta Corte Superior, envolvendo a mesma matéria controvertida e a mesma parte reclamada, é de que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra o autor), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. III. O Tribunal de origem ao afastar o direito à complementação de aposentadoria, contrariou o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 288/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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342 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso vertente, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III . Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Recurso de revista de que não se conhece... ()
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343 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos autorais, bem como à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do autor às suas obras musicais. ... ()
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344 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor I. Diferenças entre o valor devido e o creditado. Admissibilidade. Direito adquirido à aplicação do ipc sobre os saldos disponíveis, não atingidos pelo bloqueio. Ausência de previsão de novo índice de correção na Medida Provisória 168/90. Vigência do disposto na Lei 7730/89. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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345 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor I. Diferenças entre o valor devido e o creditado. Admissibilidade. Direito adquirido à aplicação do ipc sobre os saldos disponíveis, não atingidos pelo bloqueio. Ausência de previsão de novo índice de correção na Medida Provisória 168/90. Vigência do disposto na Lei 7730/89. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROLATADA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. ... ()
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347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUEBRA DE CAIXA 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Em se tratando de pessoa natural, o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, I, se mantém mesmo após a alteração do § 3º e a inclusão do § 4º no CLT, art. 790 promovida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica. II. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. . Ao assim proceder, tem-se que o Tribunal Regional contrariou a Súmula 463/TST, I. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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348 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
O despacho de admissibilidade do recurso de revista foi regularmente publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme certificado nos autos. Nesse contexto, observado o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, não há como se reconhecer a nulidade indicada. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PODERES DO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL. arts. 932, V, «A, DO CPC E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. A leitura do CPC, art. 932, V permite concluir que o Relator no TST possui autorização para dar provimento de forma monocrática aos apelos a ele submetidos. O art. 251, III, do Regimento Interno desta Corte, de igual forma, confere tal prerrogativa, especificamente quando o acórdão regional for contrário à súmula do Tribunal Superior do Trabalho, como ocorreu no caso dos autos. Assim, o procedimento adotado na espécie, a par de conferir maior celeridade e otimização no trâmite dos processos no âmbito deste Tribunal, em nenhum momento constitui ameaça ao direito de defesa das partes, tampouco lhes causa qualquer prejuízo, uma vez que ainda podem interpor recurso de agravo, nos termos dos arts. 265 e 266 do Regimento Interno desta Corte, com a finalidade de submeter o exame do feito ao Colegiado. Ressalta-se, em última análise, a incidência dos arts. 794 e 796, «a, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. 3. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. Tendo em vista a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário 1.121.633 pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral (Tema 1.046), no qual foi fixada tese acerca da validade das normas coletivas que limitam determinados direitos previstos em lei, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À LUZ DO CPC, art. 485, VI. APELO DO EXEQUENTE VISANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução de cotas condominiais, em cujos autos as partes chegaram a um acordo para assim pôr um fim no litígio. ... ()
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350 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico «equiparação salarial foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico «indenização por dano moral foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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