(DOC. VP 942.4865.0886.3631)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM O FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAR A SENHA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A INEXISTÊNCIA DE SENHA PARA UTILIZAR O PLÁSTICO RECEBIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, TAMPOUCO EVENTUAL RECALCITRÂNCIA POR PARTE DA RÉ EM SANAR A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONTATO COM A ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, MORMENTE ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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