Jurisprudência sobre
parte disponivel

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. QUINHÃO DO LEGATÁRIO. REDEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. 

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFASTAMENTO. A AGRAVANTE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O FATO DE REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS NÃO TORNA A PEÇA RECURSAL INEPTA. O RECURSO SATISFAZ, PORTANTO, O REQUISITO ESTABELECIDO NO CPC, art. 1.016, III.... (Continua)

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103 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do testamento público deixado por Maria Aparecida do Nascimento, sob o fundamento, em síntese, de que é filho de um companheiro pré-morto da testadora, a qual, em idade avançada e com saúde debilitada, deixou a totalidade da parte disponível de sua herança em favor da ré, que exercia a função de cuidadora da falecida, não ostentando qualquer relação de parentesco com esta. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. In casu, o recorrente questiona unicamente a parte da sentença que reconheceu a sua ausência de interesse no feito. Julgador de primeiro grau que teria ignorado a possibilidade de declaração de herança jacente, tendo em vista que noticiado nos autos que a testadora não teria deixado herdeiros. Nesse sentido, este Órgão Julgador fica limitado à análise desse aspecto do julgado. Assim, incumbe apreciar se essa circunstância é de fato suficiente para cassar o citado decisum, com a consequente retomada da marcha processual e posterior enfrentamento do mérito da ação. Para tanto, há que se observar o disposto nos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil. Com efeito, considerando que, no caso em comento, mesmo que fosse julgado procedente o pleito formulado na exordial, isso não acarretaria, de forma automática, na declaração de vacância da herança, tendo em vista que, após publicados os editais de convocação, poderiam eventuais herdeiros se apresentarem, dando-se início ao inventário, nos termos dos dispositivos legais supracitados, tem-se que não deve ser acolhida a pretensão recursal. Nesse contexto, o que se constata é que a mera expectativa de direito da municipalidade, submetida a condições futuras incertas, quais sejam, o acolhimento da tese de nulidade do testamento e a ausência de manifestação de possíveis herdeiros, não se mostra suficiente a demonstrar a existência do seu interesse processual. Precedente do STJ. Decisum que não merece reparo. Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, já que não houve a fixação de condenação do apelante ao pagamento de verba honorária. Recurso a que se nega provimento.

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104 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.

«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... (Continua)

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105 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTATADA FRAUDE À EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA AÇÃO FOI AJUIZADA UMA SEMANA ANTES, APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, OCORRIDA EM 02 DE AGOSTO DE 2019, E LOGO EM SEGUIDA À R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, PROFERIDA EM 04 DE AGOSTO DE 2020 - IMÓVEL TRANSFERIDO PARA O NOME DA EMBARGANTE QUE PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO EX-CÔNJUGE VARÃO, EIS QUE POR ELE ADQUIRIDO NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO, EM 07 DE JUNHO DE 2005, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DO RGI, DE MODO QUE NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE PAGARA A QUANTIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) «PELA PARTE DISPONÍVEL DE SEU EX-MARIDO - EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DO EX-MARIDO, CONCORDANDO, AINDA ASSIM, EM PRATICAR A FRAUDE À EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO A QUO, AGINDO EM CONLUIO COM O ALIENANTE DO BEM PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL, ESTANDO, POR ESTE MOTIVO, ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO TAL REQUISITO, PREVISTO NA SÚMULA 375/STJ, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POIS QUE TAL PREMISSA DE HÁ MUITO RESTOU EXAMINADA E AFASTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0074346-19.2020.8.19.0000, OCORRIDO EM 21 DE JANEIRO DE 2021 E JÁ RECOBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA, TORNANDO-SE, POIS, QUESTÃO PRECLUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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106 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação declaratória de nulidade de testamento público julgada improcedente. 1. Alegação de contradições. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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107 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... (Continua)

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108 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.

«1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31/03/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/06/2011. ... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO EDITALÍCIA- DEVIDO PROCESSO LEGAL- ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE- AUSENTE- NULIDADE DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.

citação por meio de edital está condicionada a demonstração do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal da parte ré. ... (Continua)

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110 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.

«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. ... (Continua)

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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112 - STJ. Inventário. Sucessão. Do dever de colação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.726. CPC/1973, art. 1.014.

«... Do dever de colação - violação aos arts. 1.721 e 1.776, CC/16 ... (Continua)

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113 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Recurso especial. Direito das sucessões. Partilha em vida feita pelos ascendentes aos descendentes de todos os bens de que dispunham por meio de escritura pública de doação, com consentimento dos herdeiros e consignação de dispensa de colação futura. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ausência de bens a colacionar. Inventário. Extinção do processo. Processo extinto por carência da ação. Anulação da doação. Via apropriada. 3. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 2002, CCB/2002, art. 2003, CCB/2002, art. 2.005, CCB/2002, art. 2.006 e CCB/2002, art. 2.007. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO VALORES E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra a decisão que indeferiu o conhecimento de questões relativas a eventuais doações inoficiosas realizadas pela inventariada e compensações de valores em desfavor de um dos herdeiros por suposta antecipação de legítima ou em excesso da parte disponível e revogou o benefício de recolhimento de custas ao final, determinando a antecipação das despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma. Improcedência do pedido. Apelação improvida. Matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ. Conclusão do acórdão recorrido de que o vínculo existente foi de mera guarda e não de filiação socioafetiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em relação a M. A. R. N. falecida em fevereiro de 2020, sob o fundamento de ausência de manifestação expressa de vontade da falecida em adotar as recorrentes, de que o vínculo mantido foi de mera guarda e não se filiação socioafetiva e de que as autoras foram contemplá-das com a parte disponível de seus bens por testamento.... (Continua)

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116 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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117 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. ... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DO SERVIÇO POR IRREGULARIDADE DE COBRANÇA PRECLUSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso exclusivo da parte autora para majoração do valor da indenização por danos morais em razão da cobrança de serviço de abastecimento de água e esgoto não disponível na unidade. Logo, preclusa a questão da cobrança indevida. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que carece de majoração para R$ 10.000,00, tendo em vista a negativação indevida por cobrança de serviço indisponível, consoante nossos precedentes em demandas semelhantes. Provimento do recurso.... (Continua)

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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Execução que tramita no interesse do credor, podendo se valer de todos os meios legítimos disponíveis na busca da satisfação de seu crédito. Sistema disponível para possibilitar pesquisas patrimoniais, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 680/2022. Decisão reformada.

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120 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) ... (Continua)

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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada pelo agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para impedir a alienação de bens transmitidos entre os agravados, supostamente em desacordo com o CCB, art. 549. ... (Continua)

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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

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123 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível.

1 - Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível a todas as unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível a todas as unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível a todas as unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

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127 - TJMG. Transação. Rescisão de contrato. Transação extrajudicial. Comparecimento direto da parte. Validade. Processo extinto

«- Confluentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e tratando-se de direito patrimonial disponível, confere-se validade à transação celebrada entre as partes, visando à extinção do processo, ainda que uma delas compareça ao instrumento diretamente, sem a intervenção de advogado.... (Continua)

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128 - STJ. Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846.

«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. ... (Continua)

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129 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. CODIGO CIVIL, art. 548. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO OU RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação anulatória visando à declaração de nulidade de escritura pública de doação de cota-parte ideal de 50% (cinquenta por cento) de bem imóvel, realizada pela genitora do autor em favor de entidade religiosa. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a doação configura ato nulo por se tratar de doação universal, sem reserva de patrimônio ou renda suficiente para a subsistência da doadora (CCB, art. 548), bem como por configurar doação inoficiosa, excedendo a parte disponível do patrimônio (CCB, art. 549), além de ter sido realizada mediante coação decorrente de fanatismo religioso. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da decisão. ... (Continua)

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130 - STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.

«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis, pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.... (Continua)

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131 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Conta conjunta. Inexistência de solidariedade passiva. Ausente prova de movimentação exclusiva pelo embargante. Bloqueio de metade do valor disponível. Possibilidade. Preservação da cota parte do cotitular. Necessidade. Recurso provido em parte.

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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da parte, que dele pode abdicar.... (Continua)

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133 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ... (Continua)

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134 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

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136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. ... (Continua)

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137 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO-EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS OU DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de ressarcimento das arras, julgada procedente, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento. O valor do bem encontrado em nome do espólio é insuficiente para satisfação do crédito. Pedido de substituição do espólio-executado por seus herdeiros ou, subsidiariamente, de inclusão dos herdeiros no polo passivo, em acréscimo ao espólio; ou ainda, penhora do apartamento anteriormente doado aos herdeiros antes da constituição da obrigação pela falecida doadora. ... (Continua)

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138 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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139 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE COTA PARTE POR HERDEIROS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, PELA AUTORA/GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NOTICIADA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE OUTRA HERDEIRA, MENOR DE IDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO RESERVAR A SUA COTA PARTE, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Pretende a autora o recebimento das cotas partes relativas aos dois herdeiros que renunciaram dos direitos em seu favor. 2. O pleito comporta acolhimento, por se tratar de direito patrimonial disponível, que não exige procedimento especial e envolve pessoas maiores e capazes, observando-se, porém, que um dos herdeiros renunciou de sua cota em favor de todos os demais. 3. Faz-se necessária, porém, a reserva da cota parte referente à possível nova herdeira na linha de sucessão do falecido, menor de idade, até julgamento final da ação de investigação de paternidade. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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140 - STJ. Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Imissão na posse - Pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da tutela que não interrompe prazo recursal - Intempestividade da pretensão recursal, neste ponto - Justiça gratuita - Indeferimento do benefício ao espólio - Inconformismo - Acolhimento - Espólio com vultosa dívida, sem dinheiro disponível, com indisponibilidade de bens para gerar renda - Impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas do processo comprovada - Benefício que deve ser concedido - Decisão reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS DA RÉ A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ELÉTRICO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA INDISPONÍVEL ANTE A SUSPENSÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS COM VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.  PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA REFORMADA.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% DA RENDA DISPONÍVEL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS DO MUTUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites e declaração de rendimentos, sem indicação clara de quais dados uns teriam e outros não teriam. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. RECURSO PROVIDO.

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145 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.

«Apesar de o Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.... (Continua)

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146 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.  RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO À RESCISÃO DO PACTO SEM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. MANTIDO O AFASTAMENTO DO DIREITO AO DESCONTO DE VALORES ATINENTES À TAXA DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DE PERÍODOS EM QUE O BEM ENCONTRAVA-SE DISPONÍVEL À OCUPAÇÃO PELA PARTE AUTORA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A QUALQUER TÍTULO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

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147 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso do intervalo intrajornada em atividades insalubres, é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Precedente da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. - A

constituição de procurador nos autos não configura requisito de validade para a homologação de acordo, nos termos do CCB, art. 104. - Versando o objeto da ação sobre direito disponível e celebrado por partes maiores e capazes não há qualquer óbice à homologação do acordo extrajudicial apresentado nos autos. - Havendo disposição neste sentido nos termos do acordo entabulado entre as partes, a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado é medida que se impõe, por possuir respaldo no CPC, art. 922.... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DO JUÍZO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DEVEDOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligência para localização de bens suficientes da parte executada via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Subsistência do inconformismo. Ferramenta disponível ao Poder Judiciário na garantia de maior eficiência ao procedimento executivo, o qual deve ter prosseguimento no interesse do credor. ... (Continua)

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