(DOC. VP 374.1260.7059.5515) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.  RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO À RESCISÃO DO PACTO SEM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. MANTIDO O AFASTAMENTO DO DIREITO AO DESCONTO DE VALORES ATINENTES À TAXA DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DE PERÍODOS EM QUE O BEM ENCONTRAVA-SE DISPONÍVEL À OCUPAÇÃO PELA PARTE AUTORA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A QUALQUER TÍTULO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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