(DOC. VP 221.3044.0902.2248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. QUINHÃO DO LEGATÁRIO. REDEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. 

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFASTAMENTO. A AGRAVANTE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O FATO DE REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS NÃO TORNA A PEÇA RECURSAL INEPTA. O RECURSO SATISFAZ, PORTANTO, O REQUISITO ESTABELECIDO NO CPC, art. 1.016, III. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. O JUIZ, AO REDEFINIR O ACERVO HEREDITÁRIO, ACABOU POR AFASTAR, IMPLICITAMENTE, A ALEGADA PRECLUSÃO. INCLUSIVE, D

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