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951 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Fazenda Nacional. Contribuições previdenciárias. Sentença de improcedência por decadência. Descabimento em relação à parte dos créditos que não supera o prazo quinquenal, contado da constituição por lançamento de ofício. Todavia, período não atingido pela decadência resta sem comprovação do fato gerador, ou seja, a existência de remuneração de empregadores e trabalhadores avulsos, ante a demonstração da despedida dos funcionários e do período incontroverso de inatividade. Descumprimento de obrigação acessória de repasse de informações para a formalização da base de cálculo não faz presumir a ocorrência do fato imponível. Inobservância da obrigação acessória permite, em tese, a incidência de multa fixada por lei, porém descabe sua cobrança no juízo falimentar, conforme Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III e Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Impossibilidade de admitir a habilitação de crédito fiscal, quer seja pela falta de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, quer por ser incabível a cobrança de penalidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido por motivo diverso.
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952 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPOSTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS NA SERVENTIA PREDIAL. CABÍVEL A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE JUROS E MULTA COBRADOS ANTES DO REGISTRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, COM DISCIPLINA RELATIVA A HONORÁRIOS E RATEIO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS
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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da oab. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE IMPOR QUALQUER REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA LEGALMENTE EXIGIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE CONTENHA O MOTIVO PARA O REAJUSTE, DEVENDO SER PROPORCIONAL À VARIAÇÃO DE CUSTOS A TÍTULO PESSOAL E DE CUSTEIO, ALÉM DE RESTITUIR AOS ALUNOS, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES POR ELES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO/REAJUSTE DAS MENSALIDADES NOS ANOS DE 2015 E 2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA. CF/88, art. 127 E arts. 81 E 82, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO O INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL POSSUIR RELEVÂNCIA SOCIAL E TRANSCENDER A ESFERA DE INTERESSES DOS EFETIVOS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, TENDO REFLEXOS PRÁTICOS EM UMA UNIVERSALIDADE DE POTENCIAIS CONSUMIDORES QUE, DE FORMA SISTEMÁTICA E REITERADA, SEJAM AFETADOS PELA PRÁTICA APONTADA COMO ABUSIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MENSALIDADES PRATICADAS DURANTE TODO O ANO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2020, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ANOS DE 2015 E 2016 EVIDENCIADA NOS AUTOS. RELATÓRIO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIDADO (GATE MPRJ) CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS REAJUSTES NO PERCENTUAL DE 17% E 15%, NOS ANOS 2015 E 2016, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI 9.870/99. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO PARECER TÉCNICO 349/2016, DO GATE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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958 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que procurou a segunda ré, na qualidade de corretora de seguros, para troca de plano de saúde e que somente pôde utilizar o novo plano junto ao segundo réu depois de meses de pagamento, bem como que o mesmo foi cancelado indevidamente. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de apelação do primeiro réu e da autora. Relação jurídica de consumo. CDC, art. 14. Cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a existência de causa excludente do nexo causal. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Súmula 94/STJ. Fraude praticada por terceiro que consiste em fato conexo à atividade do primeiro réu. Não é o caso de manutenção da autora em seguro saúde individual que, na realidade, nem sequer foi contratado. Fraude que incluiu a autora em plano de saúde coletivo, sem que tenha qualquer vínculo com a pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Parte autora que se viu privada da proteção à sua saúde, tendo sido ludibriada em sua boa-fé. Situação essa que extrapola o mero aborrecimento. Valor de R$ 5.000,00 que se apresenta em harmonia com os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material existente. Valores pagos enquanto não estava disponível o serviço. Parcial provimento de ambos os apelos. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do seguro de saúde da autora, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida, e procedente o pedido de danos materiais a fim de condenar a primeira e a segunda rés solidariamente ao pagamento à autora da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente desde o pagamento e com a incidência de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser pagas integralmente e solidariamente pela primeira e segunda rés, bem como os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Mantida, no mais, a sentença.
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959 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Utilização dos Sistemas SISBAJUD (Teimosinha) e SNIPER para Localização de Ativos e Bens Penhoráveis. Possibilidade. Princípio da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade «Teimosinha) e SNIPER, sob fundamento de ausência de indícios de alteração da condição econômica do devedor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER para localização de ativos e bens da parte executada, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ (STJ) reconhece a admissibilidade da reiteração de pesquisas patrimoniais quando frustradas as diligências anteriores, especialmente por meio do SISBAJUD e SNIPER, conforme previsto no CPC, art. 797. 4. A ferramenta «Teimosinha do SISBAJUD permite a repetição automática da ordem de bloqueio por um período determinado, viabilizando a busca contínua por ativos financeiros do devedor e conferindo maior efetividade à execução. 5. O sistema SNIPER, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível para utilização no TJSP, possibilita a localização de ativos e bens, auxiliando na superação dos entraves processuais típicos da fase executiva. 6. O fato de já terem sido realizadas tentativas anteriores de busca por ativos sem sucesso não impede a adoção de novas diligências, uma vez que a execução deve se dar no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade Teimosinha) e SNIPER na fase executiva para localização de bens e ativos financeiros do devedor, visando à efetividade da execução, independentemente da frustração de diligências anteriores, nos termos do CPC, art. 797.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. ... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Sistema de peticionamento eletrônico do STJ indisponível no último dia do prazo recursal. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Tempestividade do agravo regimental comprovada. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1 - Conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Bloqueio injustificado de conta corrente com indicação de saldo negativo, mesmo com crédito em conta - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... ()
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
1. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO CPC, art. 782). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (§5º, DO CPC, art. 782). A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXERCER PRESSÃO ECONÔMICA SOBRE A PARTE EXECUTADA, FUNCIONANDO COM MEIO DE COERÇÃO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, A ANOTAÇÃO SERÁ CANCELADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§4º DO CPC, art. 784). COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A INDISPONIBILIDADE DO CONVENIO SERASAJUD NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TANTO. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NAS FERRAMENTAS DE CONSULTA JÁ UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 3. EXECUÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA OBTIDO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O USO DA CNIB CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). REQUERIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA CNIB; E A EXPEDIÇÃO OFÍCIO À SUSEP, NOS TERMOS REQUERIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP ¿
SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II ¿ FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SE APOSENTAR E SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 30/10/1995, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 24/09/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL ¿ RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA ¿ TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP ¿ O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP ¿ POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 1995 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP.
1. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. 2. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 05/07/2000, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/08/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA - TEMA 1150, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. 5. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP 6. POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 2000 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - PRELIMINAR - ACORDO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO RECURSAL, COM O FITO DE SUBMETER O APELADO À TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - DESATENÇÃO PARA COM O RITO ESPECÍFICO - MÉRITO - CURATELA - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DO QUADRO DE CAPITIS DIMINUTIO DA PARTE RÉ - LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUADRO TRANSITÓRIO DE ETILISMO CRÔNICO E DESACONSELHA A SUBMISSÃO AO INSTITUTO DA CURATELA - ALEGAÇÃO DE INTERESSE ECONÔMICO PELOS PRETENSOS CURADORES - PLEITO SUBSIDÁRIO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - EXISTÊNCIA DE RITO PRÓPRIO QUE DESACONSELHA SUA ADOÇÃO TAMBÉM PELA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Em se tratando de direito de natureza indisponível, o Código Civil estabelece procedimento próprio para submissão ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada, cujo requerimento é facultado apenas à pessoa com deficiência, o que torna inviável a homologação de acordo, apresentado ao Juízo Recursal, cujo objeto é submeter o apelado ao instrumento de proteção legal. Minuta que, mesmo celebrada pelos litigantes, não afasta a necessidade de observância do rito próprio, ainda que o instituto seja recomendado ao caso concreto. Inteligência do CCB, art. 1.783-A. ... ()
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967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes, por conter débitos que não foram objeto da ação principal - Termo de acordo que extrapola o objeto da ação de cobrança - Faculdade das partes em celebrar um único acordo englobando diversos contratos - Possibilidade, porém, de homologar o acordo parcialmente, unicamente no que diz respeito ao contrato 000053421689300 - CPC, art. 139, V e art. 840 do CC - Direito disponível - Homologação parcial do acordo que se impõe - Recurso parcialmente provido
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970 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.
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971 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE GÁS. RÉU REVÉL. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A TESE AUTORAL.
Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual devido a falta de pagamento pelo serviço de fornecimento de gás prestado ao Município de São João de Meriti. ... ()
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, É DESCABIDO O ARREPENDIMENTO E A RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ESPÉCIE CONTRATUAL REGIDA PELOS ARTS. 840 E SS, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER IRRETRATÁVEL. GARANTIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Atransação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.¿ (Art. 849, CC); ... ()
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973 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATOS DIGITAIS, CABIA À PARTE RÉ A PROVA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.
I. CASO EM EXAME ... ()
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974 - TJSP. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Ação de Cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Insurgência da autora. Acordo celebrado antes da citação do réu. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, há possibilidade de acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. Recurso provido... ()
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975 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Termo de acordo realizado em Câmara Arbitral registrada por este E.TJSP. Alegado vício de consentimento quando da assinatura do acordo, pois o apelante estava desacompanhado de advogado. Inocorrência. Cláusulas do acordo redigidas de maneira clara e objetiva. Desnecessidade de assistência por advogado. Partes maiores, capazes e objeto da avença é direito disponível patrimonial. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STF NOS TEMAS 264 E 265. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 487, III, B, 932, I, E 924, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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977 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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978 - TJSP. Preliminar - Nulidade do feito - Violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e paridade de armas - Juntada do inteiro teor das interceptações telefônicas em sede de alegações finais pelo Ministério Público - Princípio da «pas de nullité sans grief"- Conteúdo das gravações necessário ao deslinde do feito transcritos na exordial acusatória - Ausência de impugnação por parte das Defesas - Mídias disponíveis a serem acessadas por qualquer parte já que armazenadas em Inquérito desprovido de sigilo - Sentença que se baseou integralmente nos trechos colacionados desde o início - Ausência de prejuízo à Defesa - Preliminar rejeitada.
Preliminar - Incompetência do Juízo - Inexistentes causas que justifiquem a conexão e remessa dos autos a outro Juízo - Mera coincidência de partes insuficiente a respaldar a decretação de incompetência - Preliminar afastada. Frustração do caráter competitivo de licitação - Recursos defensivos que buscam a absolvição dos acusados - Impossibilidade - Existência de prova robusta da autoria e materialidade do delito - Desnecessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário público - Crime formal - Condenações mantidas. Dosimetria - Penas-base no mínimo legal - Culpabilidade acima dos índices de normalidade - Apelantes que faziam dos crimes contra a administração pública seus meios de vida - Reconhecimento de maus antecedentes quanto aos acusados CÉSAR, LUIS ANDRÉ, ADILSON, GUILHERME, SÉRGIO, ALEXANDRE, ÉDISON, FRANCISCO e ANA MARIA equivocado, no entanto - Redimensionamento das frações incidentes sobre as basilares impostas relacionadas a esses réus para um sexto - Recursos parcialmente providos para este fim. Afastamento ou diminuição das penas de multa e pecuniária - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Porcentagem referente ao contrato escolhida pelo Juízo «a quo que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se justifica pelas circunstâncias do caso concreto - Reprimenda mantida. Recursos de ROGÉRIO LOPES DOS REIS e CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA improvidos e de CÉSAR AUGUSTO BOSSONI, LUIS ANDRÉ FOREST, ADILSON APARECIDO LINO, GUILHERME PEREIRA DA SILVA, SÉRGIO SORIGOTTI, ALEXANDRE SORIGOTTI PESSOA, ÉDISON ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA e ANA MARIA LIDUENHA parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJRJ. pelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora, e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJRJ. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.
«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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985 - TJSP. DIREITO AUTORAL -
Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Procedência - Preliminar de prescrição afastada - Violação continuada, om a matéria ainda disponível no portal da ré- Preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito- comprovada a autoria do texto jornalístico reproduzido sem crédito- Violação dos direitos autorais configurada, sendo devida a reparação por danos materiais e morais, independentemente de prova de prejuízo - Minoração da indenização a título de dano moral - Precedentes desta Câmara em casos semelhantes- Danos materiais configurados, com manutenção do quantum - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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986 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -
Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Prescrição - Ocorrência - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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987 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO A PARTE ORA RECORRENTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO A FIM DE ENSEJAR A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO, REITERANDO AQUILO QUE FORA TRAZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ... ()
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988 - STJ. Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... ()
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989 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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990 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.
«O Ministério Público é parte legítima no ajuizamento de Ação Civil Pública que visa garantir a um menor o recebimento de tratamento médico pelo Estado, eis que se trata de direito indisponível, cuja defesa está albergada pelas atribuições do Parquet, ante a conjugação do disposto nos ECA, art. 7º e CF/88, art. 127. Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp 662.033/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005.... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contestação. Intempestividade. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Recebimento da defesa. Admissibilidade.
«- A despeito das regras do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011, do art. 3º do Provimento CG 26/2013, não se pode olvidar que tal estrutura normativa é anterior a nova sistemática processual, segundo a qual na contagem de prazos em dias só se computarão os dias úteis (CPC/2015, art. 219), bem como que suspende-se o curso dos prazos por obstáculo criado em detrimento da parte (CPC/2015, art. 221) Dias em que o sistema esteve indisponível que devem ser considerados como dias não úteis Contestação considerada tempestiva. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. ... ()
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993 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. O CDC
impôs ao arquivista, não ao credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro em seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central. Súm. 359 c/c Tema 37 do STJ. Incontroversos o não envio de notificação e o recebimento de informes do CCF. Hipótese em que o registro, aberto dessa forma, utiliza o termo «informação não disponível para mascarar efetiva anotação negativa de crédito, tipo de «código disseminado entre associados. Se a «informação não está disponível, a única coisa que se sabe, em cristalina e ilegal omissão, é que existe alguma «informação". Precedente desta Corte. Direito à imediata correção, pena de o relapso, inclusive, responder criminalmente. Arts. 43, § 3º, c/c 73 do CDC. Medida ao que parece já adotada. Compensação moral, em tese, cabível. Neste caso, contudo, há outra restritiva que atrai o arquétipo da Súm. 385 do STJ. Boa-fé objetiva que impunha ao polo ativo descrever as balizas fáticas mínimas que graduaram a, também incontroversa (fundamento primeiro do pedido), devolução dos seus cheques por falta de provisão de fundos, a viabilizar a análise da possível preexistência de legítima inscrição. A dúvida, neste cenário, não lhe beneficia. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com observação e determinação... ()
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994 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO PERCENTUAL DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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995 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA LEI 14.020/2020. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO O DESLIGAMENTO DOS EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA COM O PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.020/2020 E À MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 .
Para melhor exame da apontada violação dos arts. 10 da Lei 14.020/2020 e 477, § 8º, da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA LEI 14.020/2020. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO O DESLIGAMENTO DOS EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.020/2020. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (destaque acrescido). O, XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, as quais são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte tem como escopo prestigiar a negociação coletiva. No presente caso, a discussão gira em torno da prevalência (ou não) do acordo coletivo celebrado entre a primeira reclamada (PURO SABOR ALIMENTAÇÃO EIRELI) e o sindicato representativo da categoria da reclamante, por meio do qual as partes, em razão dos efeitos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 - e em especial diante da paralisação das atividades empresariais -, ajustaram a possibilidade de desligamento dos empregados, ainda que detentores da garantia de emprego prevista na Lei 14.020/2020. A par das alegações recursais, o certo é que a garantia de emprego prevista na Lei 14.020/2020 não consubstancia direito indisponível do trabalhador, pois não consta do rol do CLT, art. 611-B razão pela qual deve ser emprestada validade à norma coletiva regularmente celebrada. Desse modo, não há como considerar vulnerado o Lei 14.020/2020, art. 10, I e II, sob pena de desrespeito à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046). Recurso de revista de que não se conhece. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA LEI 14.020/2020. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO O DESLIGAMENTO DOS EMPREGADOS COM PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477. DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é inválida a negociação coletiva quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias, ainda que com a anuência do empregado, em razão do caráter cogente dos §§ 6º e 8º do CLT, art. 477. De fato, tratando-se de direito indisponível do empregado, seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência de seu sindicato, devendo ser realizado dentro do lapso temporal estipulado no § 6º do CLT, art. 477. Dessa forma, o pagamento, de forma parcelada, implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do referido dispositivo de Lei. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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996 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Imputação de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Negativa de participação no delito. Necessidade de análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Recorrente foragido à época da imposição da prisão processual. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora - Demandante que objetiva a homologação do acordo firmado e a extinção do feito com resolução do mérito - Ausência de citação não impede a validade da transação extrajudicial - Precedentes - Desnecessária, também, a assistência por advogado, tendo em vista que a questão versada nos autos se trata de direito disponível, sendo o acordo celebrado por partes maiores e capazes - Contudo, as peculiaridades constantes dos autos impedem a imediata homologação do acordo - Documento assinado digitalmente por meio da plataforma «Docusign, a qual não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil, contendo endereço que não corresponde ao das requeridas, conforme certificado pelo oficial de justiça - Situação que fragiliza sobremaneira a idoneidade e a expressão da vontade das devedoras no documento amealhado aos autos, impondo-se a adoção de maior cautela e inviabilizando a homologação do acordo - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância a fim de que seja possibilitada à parte autora a apresentação do acordo com endereço correto e ostentando inequívoco consentimento com os seus termos por parte do polo passivo - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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998 - TST. I - TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE VINCULANTE DE IRR) E PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA (APRESENTADA APÓS A TESE VINCULANTE DE IRR). No caso concreto a parte reclamante apresentou petição avulsa com renúncia somente em relação a uma das reclamadas antes de proferida a tese vinculante de IRR que concluiu pela existência de litisconsórcio passivo necessário unitário na hipótese de terceirização. Não houve a homologação da renúncia pela via monocrática. Intimadas as partes após a tese vinculante de IRR, a parte reclamante apresentou petição avulsa com desistência da renúncia. A primeira questão a ser colocada é que a tese vinculante de IRR não manda homologar a renúncia, mas, sim, prevê quais são os efeitos da renúncia quando e se homologada . Cita-se a tese vinculante na parte que interessa: «2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. No caso concreto, ao tempo em que foi apresentada a petição avulsa de renúncia, havia a jurisprudência majoritária de décadas nesta Corte Superior no sentido de que na terceirização o litisconsórcio seria simples. Assim, no momento do ato processual da renúncia, a parte reclamante tinha a segurança jurídica de que a consequência da renúncia, se viesse a ser homologada, seria apenas a extinção do feito quanto a uma reclamada. Desse modo, no caso dos autos, não há como homologar a renúncia para, como consequência, decretar a própria extinção total do feito, surpreendendo completamente a parte reclamante que não tinha como antever que os efeitos jurídicos de sua renúncia iriam muito além do que previa o próprio cenário jurídico à época em que foi apresentada sua petição avulsa . Em síntese, não havia como a parte prever, ao apresentar a renúncia antes do IRR somente quanto a uma reclamada, que obteria depois do IRR uma decisão que extinguiria o próprio feito em relação a todas as reclamadas. Cumpre notar que o entendimento de que a vedação de decisão surpresa não se aplica a direito processual se refere em princípio à previsibilidade do direito processual, ou seja, à circunstância de que a parte não pode alegar que desconhece a norma processual. Porém, nesta matéria, o TST deu nova interpretação à norma processual em sentido rigorosamente oposto ao que entendeu durante décadas. Fixados esses parâmetros, não se homologa a petição avulsa de renúncia, ficando prejudicada a petição avulsa de desistência da renúncia . II - AGRAVO DA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.015/14. ANTERIOR À LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Verifica-se que a reclamada não impugna a fundamentação adotada na decisão monocrática (incidência do óbice da Súmula 422/TST, I e a inobservância da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I). Apenas renova os argumentos firmados no AIRR em torno da questão de fundo (terceirização de serviços), sequer examinada na decisão recorrida. 2 - Desatende, portanto, a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 3 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 4 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática, valendo registrar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - De resto, não é demais ressaltar o entendimento firmado pelo Órgão Especial nos autos do Ag-AIRR-1001036-82.2015.5.02.0251, segundo o qual os óbices processuais invocados nas decisões desta Corte (ausência de pressupostos de admissibilidade) não podem ser superados a pretexto de se aplicar tese vinculante do STF em recurso sabidamente inviável (Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2020). 6 - Evidenciada a ausência de impugnação à decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do apelo, por injunção do CPC, art. 1.021, § 1º e do entendimento consagrado na Súmula 422/TST, I. 7 - Agravo de que não se conhece .
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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminar de nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão. ... ()
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1000 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... ()
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